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Flashcards para concursos de Direito Constitucional

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC55681 · Direito Constitucional

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de {{c

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FC55682 · Direito Constitucional

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de par

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FC55683 · Direito Constitucional

Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de {{c1::cinco}} de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

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FC55684 · Direito Constitucional

Art. 140. A Mesa do {{c1::Congresso Nacional}}, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

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FC55685 · Direito Constitucional

Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os {{c1::líderes partidários}}, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

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FC55686 · Direito Constitucional

Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará {{c1::Comissão}} composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

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FC55687 · Direito Constitucional

Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao {{c1::estado de defesa}} e ao estado de sítio.

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FC55688 · Direito Constitucional

Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao {{c1::estado de sítio}}.

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FC55689 · Direito Constitucional

Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o {{c1::estado de sítio}}, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

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FC55690 · Direito Constitucional

Art. 141. Cessado o {{c1::estado de defesa}} ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

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FC55691 · Direito Constitucional

Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos {{c1::ilícitos}} cometidos por seus executores ou agentes.

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FC55692 · Direito Constitucional

Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o {{c1:

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FC55693 · Direito Constitucional

Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Parágrafo único. Logo que cesse o {{c1::estado de defesa}} ou

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FC55694 · Direito Constitucional

Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estad

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FC55695 · Direito Constitucional

Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estad

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FC55696 · Direito Constitucional

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios {{c1::poderão}} instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços púb

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FC55697 · Direito Constitucional

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - {{c1::impostos}}; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços púb

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FC55698 · Direito Constitucional

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - {{c1::taxas}}, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços púb

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FC55699 · Direito Constitucional

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do {{c1::poder de polícia}} ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços púb

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FC55700 · Direito Constitucional

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos es

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FC55701 · Direito Constitucional

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos es

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FC55702 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à {{c1::lei complementar}}: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

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FC55703 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à {{c1::lei complementar}}: I - dispor sobre conflitos de {{c1::competência}}, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

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FC55704 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à {{c1::lei complementar}}: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria {{c1::tributária}}, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

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