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Flashcards para concursos de Direito Constitucional

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FC55705 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à {{c1::lei complementar}}: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a {{c1::União}}, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

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FC55706 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à {{c1::lei complementar}}: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os {{c1::Estados}}, o Distrito Federal e os Municípios;

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FC55707 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à {{c1::lei complementar}}: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o {{c1::Distrito Federal}} e os Municípios;

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FC55708 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à {{c1::lei complementar}}: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os {{c1::Municípios}};

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FC55709 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: II - {{c1::regular as limitações}} constitucionais ao poder de tributar;

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FC55710 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: II - regular as limitações constitucionais ao poder de {{c1::tributar}};

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FC55711 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de {{c1::legislação tributária}}, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constitu

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FC55712 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de {{c1::tributos}} e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constitu

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FC55713 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas {{c1::espécies}}, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constitu

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FC55714 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos {{c1::impostos}} discriminados nesta Constitu

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FC55715 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a

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FC55716 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a

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FC55717 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a

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FC55718 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) {{c1::obrigação}}, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

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FC55719 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, {{c1::lançamento}}, crédito, prescrição e decadência tributários;

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FC55720 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, {{c1::crédito}}, prescrição e decadência tributários;

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FC55721 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, {{c1::prescrição}} e decadência tributários;

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FC55722 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e {{c1::decadência}} tributários;

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FC55723 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: c) {{c1::adequado tratamento tributário}} ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em

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FC55724 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: c) adequado tratamento tributário ao {{c1::ato cooperativo}} praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em

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FC55725 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas {{c1::sociedades cooperativas}}, inclusive em

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FC55726 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as {{c1::microempresas}} e para as empresas de pequeno po

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FC55727 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as {{c1::empresas de pequeno port

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FC55728 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inc

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