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Flashcards para concursos de Direito Constitucional

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FC55729 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inc

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FC55730 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um {{c1::regime único de arrecadação}} dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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FC55731 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observ

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FC55732 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observ

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FC55733 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observ

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FC55734 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observ

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FC55735 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observ

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FC55736 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observ

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FC55737 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observ

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FC55738 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observ

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FC55739 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observ

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FC55740 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observ

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FC55741 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: § 2º É {{c1::facultado}} ao optante pelo regime único de que trata o § 1º apurar e recolher os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, nos termos estabelecidos nesses artigos, hipótese em que as parce

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FC55742 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: § 2º É facultado ao optante pelo {{c1::regime único}} de que trata o § 1º apurar e recolher os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, nos termos estabelecidos nesses artigos, hipótese em que as parce

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FC55743 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: § 2º É facultado ao optante pelo regime único de que trata o § 1º apurar e recolher os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, nos termos estabelecidos nesses artigos, hipótese em que as parcelas a el

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FC55744 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: § 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdurar a opção: I - {{c1::não será}} permitida a a

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FC55745 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: § 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdurar a opção: I - não será permitida a apropriaç

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FC55746 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: § 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdurar a opção: I - não será permitida a apropriaç

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FC55747 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: § 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdurar a opção: II - {{c1::será permitida}} a apro

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FC55748 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: § 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdurar a opção: II - será permitida a apropriação

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FC55749 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: § 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdurar a opção: II - será permitida a apropriação

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FC55750 · Direito Constitucional

Art. 146. Cabe à lei complementar: § 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdurar a opção: II - será permitida a apropriação

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FC55751 · Direito Constitucional

Art. 146-A. {{c1::Lei complementar}} poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

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FC55752 · Direito Constitucional

Art. 146-A. Lei complementar poderá {{c1::estabelecer critérios especiais}} de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

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