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Flashcards para concursos de Direito Constitucional

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FC55753 · Direito Constitucional

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de {{c1::tributação}}, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

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FC55754 · Direito Constitucional

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir {{c1::desequilíbrios da concorrência}}, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

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FC55755 · Direito Constitucional

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a {{c1::União}}, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

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FC55756 · Direito Constitucional

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por {{c1::lei}}, estabelecer normas de igual objetivo.

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FC55757 · Direito Constitucional

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer {{c1::normas de igual objetivo}}.

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FC55758 · Direito Constitucional

Art. 147. Competem à {{c1::União}}, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

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FC55759 · Direito Constitucional

Art. 147. Competem à União, em {{c1::Território Federal}}, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

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FC55760 · Direito Constitucional

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os {{c1::impostos estaduais}} e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

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FC55761 · Direito Constitucional

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território {{c1::não for}} dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

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FC55762 · Direito Constitucional

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em {{c1::Municípios}}, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

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FC55763 · Direito Constitucional

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os {{c1::impostos municipais}}; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

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FC55764 · Direito Constitucional

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao {{c1::Distrito Federal}} cabem os impostos municipais.

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FC55765 · Direito Constitucional

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os {{c1::impostos municipais}}.

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FC55828 · Direito Constitucional

Art. 148. A {{c1::União}}, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

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FC55829 · Direito Constitucional

Art. 148. A União, mediante {{c1::lei complementar}}, poderá instituir empréstimos compulsórios:

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FC55830 · Direito Constitucional

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas {{c1::extraordinárias}}, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

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FC55831 · Direito Constitucional

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de {{c1::calamidade pública}}, de guerra externa ou sua iminência;

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FC55832 · Direito Constitucional

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de {{c1::guerra externa}} ou sua iminência;

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FC55833 · Direito Constitucional

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua {{c1::iminência}};

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FC55834 · Direito Constitucional

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: II - no caso de {{c1::investimento público}} de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

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FC55835 · Direito Constitucional

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: II - no caso de investimento público de caráter {{c1::urgente}} e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

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FC55836 · Direito Constitucional

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante {{c1::interesse nacional}}, observado o disposto no art. 150, III, "b".

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FC55837 · Direito Constitucional

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de {{c1::empréstimo compulsório}} será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

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FC55838 · Direito Constitucional

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será {{c1::vinculada}} à despesa que fundamentou sua instituição.

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