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Flashcards para concursos de Direito Constitucional

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FC55964 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei

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FC55965 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os {{c

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FC55966 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: c) antes de decorridos {{c1::noventa}} dias da data em que haja sido publica

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FC55967 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de {{c1::confisco}};

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FC55968 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou in

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FC55969 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos {{c1::interestaduais

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FC55970 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) {{c1::patrimônio}}, {{c1::renda}} ou {{c1::serviços}}, uns dos ou

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FC55971 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) entidades {{c1::religiosas}} e templos de qualquer culto, inclusi

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FC55972 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos {{c1::partidos políticos}}, inc

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FC55973 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: d) {{c1::livros}}, {{c1::jornais}}, {{c1::periódicos}} e o papel des

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FC55974 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil conten

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FC55975 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil conten

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FC55976 · Direito Constitucional

§ 1º A vedação do inciso III, alínea "b", que proíbe a cobrança de tributos no mesmo {{c1::exercício financeiro}} em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I (emprésti

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FC55977 · Direito Constitucional

§ 1º A vedação do inciso III, alínea "c", não se aplica à fixação da {{c1::base de cálculo}} dos impostos previstos nos arts. 155, III (imposto sobre propriedade de veículos automotores); e 156, I (imposto sobre transmissão inter vivos, por

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FC55978 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às {{c1::autarquias}} e às {{c1::fundações}} instituídas e mantidas pelo poder público e à {{c1::empresa pública}} prestad

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FC55979 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: § 3º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de {{c1::atividades econômi

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FC55980 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o {{c1::patrimônio}}, a {{c1::renda}} e os {{c1::serviços}}, relacionados com as finalid

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FC55981 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: § 5º A {{c1::lei}} determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos {{c1::impostos}} que incidam sobre mercadorias e serviços.

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FC55982 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: § 6º Qualquer {{c1::subsídio}} ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições

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FC55983 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: § 6º Qualquer subsídio ou {{c1::isenção}}, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições

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FC55984 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, {{c1::redução de base de cálculo}}, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições

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FC55985 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de {{c1::crédito presumido}}, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições

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FC55986 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, {{c1::anistia}} ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições

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FC55987 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou {{c1::remissão}}, relativos a impostos, taxas ou contribuições

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