FC18627 · Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Flashcards para concursos de Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
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FC18628 · Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: o processo que define os termos da curatela deve ser promovido: [...] pessoa.
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A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: o Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da curatela: nos casos de deficiência mental ou [...];
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A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que deverá ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistará pessoal
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A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: o [...] determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782,
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A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a [...] de conflito de interesses e de in
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A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz [...] estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
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A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: as pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 [...] todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comu
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O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III: a tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo
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O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III: para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoia
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O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III: o pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com in
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O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III: antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido
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O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III: a decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, [...] res
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O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III: terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação [...] pode solicitar que os apoiad
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O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III: em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo dive
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O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III: se o apoiador agir com [...], exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações a
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O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III: se procedente a denúncia, o juiz [...] o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e
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O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III: a pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o [...] de acordo firmado em proces
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O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III: o apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada
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O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III: aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à pre
Ler resposta e comentário →FC18647 · Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
O art. 1º da Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação: é assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de trans
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O art. 1º da Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação: o disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, [...] em esfera i
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O inciso IV do art. 46 da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 , passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “k”: de acessibilidade a [...] pessoas.
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