FC19285 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
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Flashcards para concursos de Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
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FC19286 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República. Mediante prévia autorização do
Ler resposta e comentário →FC19287 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da [...] de seus membros.
Ler resposta e comentário →FC19288 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros. No caso de impedimento e [...], será o membro do Tribunal substituído por outro da mesma categoria, designado na forma prev
Ler resposta e comentário →FC19289 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros. Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá argüir a suspeiç
Ler resposta e comentário →FC19290 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros. As decisões dos Tribunais Regionais sobre [...] ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perd
Ler resposta e comentário →FC19291 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Compete aos Tribunais Regionais: processar e julgar originariamente: o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do [.
Ler resposta e comentário →FC19292 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Compete aos Tribunais Regionais: processar e julgar originariamente: os conflitos de jurisdição entre juizes [...] do respectivo Estado;
Ler resposta e comentário →FC19293 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Compete aos Tribunais Regionais: processar e julgar originariamente: a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos [...] da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais;
Ler resposta e comentário →FC19294 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Compete aos Tribunais Regionais: processar e julgar originariamente: os crimes eleitorais cometidos pelos juizes [...];
Ler resposta e comentário →FC19295 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Compete aos Tribunais Regionais: processar e julgar originariamente: [...], em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou c
Ler resposta e comentário →FC19296 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Compete aos Tribunais Regionais: processar e julgar originariamente: as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos [...], quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;
Ler resposta e comentário →FC19297 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Compete aos Tribunais Regionais: processar e julgar originariamente: os pedidos de desaforamento dos feitos [...] pelos juizes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público o
Ler resposta e comentário →FC19298 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Compete aos Tribunais Regionais: julgar os recursos interpostos: dos atos e das decisões proferidas pelos juizes e juntas [...].
Ler resposta e comentário →FC19299 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Compete aos Tribunais Regionais: julgar os recursos interpostos: das decisões dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou [...].
Ler resposta e comentário →FC19300 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da [...], e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supres
Ler resposta e comentário →FC19301 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos [...] submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal
Ler resposta e comentário →FC19302 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juizes de paz, quando [...] por disposição constitucional ou l
Ler resposta e comentário →FC19303 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa [...];
Ler resposta e comentário →FC19304 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os res
Ler resposta e comentário →FC19305 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade [...] ou partido político
Ler resposta e comentário →FC19306 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal [...];
Ler resposta e comentário →FC19307 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o [...];
Ler resposta e comentário →FC19308 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral