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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC88781 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Como se inicia a ação penal nas contravenções penais e por que é incorreto afirmar que ela se inicia por portaria?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88782 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: A retratação da representação pode ser feita quantas vezes dentro do prazo decadencial antes do oferecimento da denúncia?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88783 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: O que caracteriza o direito de representação na ação penal pública condicionada?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88784 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Qual é o princípio que estabelece que o perdão concedido a um dos querelados se estende aos demais na ação penal privada?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88785 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Em que espécie de ação penal ocorre a perempção?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88786 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: A ação penal em casos de lesões corporais leves no âmbito da violência doméstica é pública e independe de representação da vítima?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88787 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: O acordo de não persecução penal pode ser aplicado a crimes praticados com violência ou grave ameaça?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88788 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: O cumprimento integral do acordo de não persecução penal impede sua utilização para caracterizar reincidência em processo futuro?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88789 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: A ação penal pelo crime de estupro admite retratação ou perdão da vítima?

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC88790 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Em caso de inércia do Ministério Público nas contravenções, o particular pode propor queixa subsidiária?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC88791 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: A sentença em ação de prevenção penal é sempre de absolvição?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC88792 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: O princípio da indisponibilidade da ação penal aplica-se a quais tipos de ações penais?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88793 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Qual é a condição exigida para a propositura da ação penal pública condicionada?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88794 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: A instauração do inquérito policial em crimes de ação penal privada interrompe o prazo decadencial para a propositura da queixa-crime?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88795 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: O pedido de arquivamento formulado pela chefia do Ministério Público, na hipótese de competência originária, está sujeito a controle jurisdici

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88796 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Quem é o titular da ação penal pública incondicionada?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88797 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: O perdão do ofendido impede o prosseguimento da ação penal pública incondicionada?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88798 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: O Ministério Público pode renunciar à ação penal após o oferecimento da denúncia?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88799 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Qual o prazo decadencial para oferecer queixa em crimes de ação penal privada e como se inicia esse prazo?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88800 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Existe prazo de seis meses para que o Ministro da Justiça requeira a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicio

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88801 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Qual prova é necessária para comprovar a morte do réu e extinguir a punibilidade?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88802 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: A ação penal por homicídio depende de representação?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88803 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, quem pode representar o ofendido em caso de sua morte?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88804 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Quando cabe a ação penal privada subsidiária da pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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