FC412326 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
A instituição, a cobrança e a arrecadação do Imposto sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência dos Estados e
FEPESE · 2024
Ler resposta e comentário →