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Questões de concursos de Direito Tributário para VUNESP

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FC643078 · Direito Tributário

Considere uma situação hipotética na qual tenha sido aprovada uma norma que dispensa a manutenção de escrituração contábil pelo contribuinte que, no desenvolvimento de seu negócio, aufira receita bruta anual inferior ao limite nela estipula

VUNESP · 2026

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FC643079 · Direito Tributário

Considerando a interpretação da Legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente as disposições que versem sobre as seguintes matérias

VUNESP · 2026

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FC643083 · Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se contribuinte quando

VUNESP · 2026

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FC643092 · Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, art. 142, "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributario pelo lançamento". Com isso, assinale a alternativa correta sobre o lançamento tributário.

VUNESP · 2026

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FC643095 · Direito Tributário

Um município do Estado de São Paulo aprova o perdão do total das dívidas (principal, juros e multas) decorrentes do não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para contribuintes de baixa renda em situação de vulnerabilida

VUNESP · 2026

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FC643097 · Direito Tributário

Fulano de Tal é proprietário de imóvel situado à rua X, no Município ALFA, há quinze anos. Na presente semana, recebeu citação em ação de execução fiscal ajuizada pelo Município ALFA, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

VUNESP · 2026

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FC643105 · Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, veda-se a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão de ofício sobre certas informações sobre sujeito passivo ou terceiros. Não o

VUNESP · 2026

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FC643118 · Direito Tributário

De acordo com o disposto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, o despacho do Juiz que deferir a inicial da execução fiscal importa em ordem para

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FC643119 · Direito Tributário

A empresa Alfa Ltda. é notificada pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento de crédito fiscal e, ato contínuo, com o objetivo de frustrar a cobrança dos créditos tributários, transfere alguns de seus bens pertencentes ao ativo i

VUNESP · 2026

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FC643120 · Direito Tributário

Uma medida cautelar fiscal foi concedida à Fazenda Pública em procedimento preparatório. A Fazenda Pública propôs a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de setenta dias, contados da data em que a exigência se tornou irrecorrível na es

VUNESP · 2026

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FC643122 · Direito Tributário

Um município decide cobrar pelo serviço de coleta, remoção e destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis. Para tanto, usa como um dos elementos de sua base de cálculo a metragem do imóvel constante dos dados cadastrais dos imóveis

VUNESP · 2026

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FC889645 · Direito Tributário

José, viúvo, é pai de João, nascido em 2010 e seu único herdeiro. Em vida, José doa a João um imóvel em Petrópolis em 2015. Seis anos depois da doação, em 2021, José vem a falecer, deixando mais dois imóveis em Niterói, que serão partilhado

VUNESP · 2026

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FC889646 · Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

VUNESP · 2026

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FC889647 · Direito Tributário

Maria recebe o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com o lançamento do tributo daquele ano. Percebe que há um erro grosseiro no cálculo do valor a ser pago. Inconformada, não realiza o pagamento e quer discutir os valores.

VUNESP · 2026

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FC889648 · Direito Tributário

Em 2023, a Emenda Constitucional nº 132 alterou parte do sistema tributário nacional. Entre as modificações, está a gradual substituição do

VUNESP · 2026

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FC889651 · Direito Tributário

Jonas, proprietário de uma lancha, é domiciliado em Petrópolis e mantém seu veículo aquático em uma marina na cidade do Paraty. Anualmente, Jonas paga R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPV

VUNESP · 2026

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FC889652 · Direito Tributário

A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe detalhadamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. À luz desse normativo, é correto afirmar que

VUNESP · 2026

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FC889653 · Direito Tributário

A Beta Ltda. importa e comercializa no Brasil leitores de livros eletrônicos (e-readers), que são utilizados para suportar livros eletrônicos, com funcionalidades como dicionário, marca-texto e acesso restrito à internet para acessar os arq

VUNESP · 2026

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FC889654 · Direito Tributário

Leia o seguinte excerto: A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente e dá início ao cômputo do prazo para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo .

VUNESP · 2026

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FC890836 · Direito Tributário

A reforma da tributação sobre o consumo introduzida pela Emenda Constitucional no 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025 representa grande mudança no sistema tributário brasileiro. Nesse sentido, é correto afirmar que é importante pil

VUNESP · 2025

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