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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC610406 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Diante de crise climática e hídrica, marcada por seca severa na região Nordeste, o Presidente da República editou decreto autorizando o acionamento de novas usinas termelétricas no território nacional. A medida mostrou-se necessária e evito

FGV

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FC610411 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A sociedade empresária Pisos Bonitos Ltda., enquadrada como microempresa especializada em reparo e instalação de pisos de porcelanato, situada no Município de Arcoverde (PE), recebeu cheque sem provisão de fundos para pagamento de serviços

FGV · 2025

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FC610412 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O mandado de segurança, enquanto remédio constitucional, é um instrumento processual célere e destinado ao combate de atos lesivos ou que ameacem lesar direitos individuais e coletivos que sejam líquidos e certos. A seu respeito, tomando co

FGV · 2025

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FC610413 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Gustavo ajuizou ação em face da União. Como causa de pedir, sustentou que é ocupante do cargo de advogado da União e que, no ano de 2020, não houve a revisão geral anual de sua remuneração. Assim, pediu a condenação do ente público a promov

FGV · 2025

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FC610414 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face de João, procurador federal, Nestor, juiz federal, Thiago e Ronaldo, advogados privados, e Jonas, contador. Como causa de pedir, o MPF suste

FGV · 2025

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FC610416 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Ao julgar uma demanda coletiva, que surgiu a partir do ajuizamento de ação civil pública em prol de determinado interesse transindividual benéfico a um grupo passível de ser individualizado, o magistrado competente se deparou com o argument

FGV · 2025

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FC610418 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patr

FGV · 2025

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FC610419 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Leôncio pediu a uma chatbox de inteligência artificial generativa que criasse um roteiro de teatro a partir de uma ideia que teve tomando banho. Em menos de cinco minutos, o robô produziu uma peça em três atos, toda desenvolvida a partir da

FGV · 2025

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FC610422 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

João e Maria, pessoas absolutamente capazes, que possuem uma divergência a respeito da essência e da extensão de um direito indisponível, mas que admite transação, dirigiram-se ao Tabelionato de Notas de circunscrição diversa da sua residên

FGV · 2025

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FC610423 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Os condôminos do prédio Alfa, localizado no Município de Maceió/AL, foram convocados para assembleia destinada à eleição do novo síndico, visando à administração do condomínio. Assim sendo, Lucas, morador do local, buscou informações sobre

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FC610424 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Nos termos da Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, a alienação fiduciária de coisa imóvel é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, cont

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FC610425 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A doutrina clássica de Direito Administrativo considerava impossível se negociar com o interesse público, o que afastava o emprego dos instrumentos do gênero, incluindo os de composição extrajudicial de conflitos, como a conciliação, a medi

FGV · 2025

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FC610436 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Tício, Mévio e Caio, amigos e estudantes do curso de Direito, discutiam a respeito dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. • Tício afirmou que não se admite recurso especial contra acórdãos de Turma Recursal dos Juizados Especi

FGV · 2025

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FC610437 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Uma sociedade de economia mista federal ajuizou execução contra a sociedade empresária XYZ, tendo sido determinada pelo Juízo Estadual a penhora de imóveis pertencentes à devedora, em razão da não oposição de embargos à execução. Em seguida

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FC610439 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em reunião de caráter multilateral, envolvendo representantes de diversos países que buscavam promover a Agenda 30 e os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, foram discutidos diversos aspectos afetos à revitalização da parceria globa

FGV · 2025

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FC610444 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em procedimento instaurado pelo Ministério Público, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa de transporte público, obrigando-a a adequar sua frota às normas de acessibilidade. Diante do descumprimento parcial das o

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FC610445 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Uma associação civil de defesa ambiental, regularmente constituída há dois anos e que possui, entre suas finalidades institucionais, a proteção do meio ambiente, propõe ação civil pública em face de empresa mineradora, buscando a reparação

FGV · 2025

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FC610446 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considere o cenário fático-administrativo descrito a seguir. Diante de notícias jornalísticas sobre fraudes no transporte escolar, o Ministério Público (MP) instaura Inquérito Civil (IC). Documentos são encaminhados por denúncia anônima, ap

FGV · 2025

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FC610447 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considere o caso descrito a seguir. Em uma cidade com alta demanda por vagas em creches, tramita uma Ação Civil Pública (ACP) estrutural. Paralelamente, o Ministério Público institui mesa de diálogo com a Secretaria de Educação, a Defensori

FGV · 2025

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FC610448 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Diante de Ação Civil Pública (ACP) envolvendo déficit de vagas na educação infantil e piora dos indicadores de aprendizagem, a perícia contábil identificou: • inobservância da vinculação mínima constitucional em Manutenção e Desenvolvimento

FGV · 2025

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FC610449 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Diante de ação coletiva proposta por associação de pacientes com doenças raras, requer-se o fornecimento universal e imediato de medicamento órfão sem registro na Anvisa e não incorporado ao SUS, de altíssimo custo e com evidências clínicas

FGV · 2025

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FC610450 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considere a estrutura corporativa descrita a seguir. Em Ação Civil Pública ambiental por contaminação de aquífero, verifica-se que a subsidiária B, responsável pela operação local, é subcapitalizada e atua apenas como titular formal dos con

FGV · 2025

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FC610451 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Na fase executiva de decisão estrutural que determinou a implantação de leitos de UTI neonatal – com metas (leitos habilitados, taxa de ocupação segura, tempo-resposta) e indicadores (mortalidade, transferência por falta de vaga), – o ente

FGV · 2025

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FC610452 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em Ação Civil Pública (ACP) voltada à proteção do sistema de acolhimento infantojuvenil, o juízo: (i) qualifica o litígio como estrutural; (ii) ordena a elaboração conjunta de um Plano Estrutural com metas, prazos, indicadores e matriz de r

FGV · 2025

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