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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para FUNDATEC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC869568 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo a Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, são requisitos para o reconhecimento do tráfico de drogas em sua forma privilegiada, implicando possibilidade de redução de pena, as condições a seguir em relação ao agente, EXCETO

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FC869569 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a alternativa INCORRETA.

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FC869586 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, o trabalho e o estudo realizados pelos apenados que cumprem pena nos regimes semiaberto e fechado poderão ter impacto no saldo de pena remanescente de cumprimento. Sendo assim, quantos

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FC869587 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

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FC869588 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação dada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

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FC869589 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

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FC869590 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando a jurisprudência consolidada do STF sobre a prisão temporária, assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito para a validade da decretação da prisão temporária.

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FC869591 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durante fiscalização em um pátio de manutenção, constatou-se que funcionários descartavam solventes e óleos diretamente no solo por orientação de seus supervisores. A empresa era beneficiada pela prática, pois reduzia os custos de destinaçã

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FC869592 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Portaria nº 495/2016 institui a Política Nacional de Alternativas Penais, com objetivo de desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa e à ampliação da aplicação de alternativas penais à p

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FC869593 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2003, dispõe sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a referida Lei, é entendida como forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, ente

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FC869594 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Política Nacional de Alternativas Penais foi instituída com o objetivo de desenvolver ações, projetos e estratégias voltados ao enfrentamento do encarceramento em massa. Sua meta é ampliar a aplicação de alternativas penais à prisão, com

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FC869595 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durval de Assis cumpre pena de 15 anos de reclusão, em regime fechado, junto à Penitenciária de Quixadá da Serra. No ano de 2025, o apenado trabalhou na lavanderia da casa prisional por 300 dias, conforme atestado pelo diretor do estabeleci

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FC869596 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, a penitenciária destina-se ao condenado à pena de , em regime . Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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FC869597 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, é suscetível de pena o agente público que cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar às:

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FC869598 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, quem deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão incorre em pena de:

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FC869599 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base no disposto na Lei de Execução Penal (LEP), analise as assertivas abaixo sobre o livramento condicional: I. A concessão do livramento condicional poderá ser condicionada à fiscalização por meio de monitoração eletrônica. II. É cond

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FC869600 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme as disposições da LEP, haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Nos termos da referida Lei, podem suscitar o incidente de exce

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FC869601 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando o regramento estabelecido pela LEP para a monitoração eletrônica, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O juiz poderá definir a fiscalização da execução da pena por meio da monitoração eletrônica qua

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FC869602 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do objeto e da aplicação da LEP, bem como da classificação dos presos, analise as assertivas abaixo: I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmôni

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FC869603 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme previsto na LEP, a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária. O juiz da execução penal tem as seguintes competências: I. Decidir sobre a soma ou unificação de penas. II. Declarar extinta a pun

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