FC275996 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Qual é a ação cometida por alguém que queima fogos de artifício em via pública sem licença das autoridades?
FUNDATEC · 2025
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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para FUNDATEC
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC276003 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Em uma cidade brasileira, ao adquirir um produto no comércio local, um turista americano resolveu pagá-lo com dinheiro brasileiro, ou seja, em Reais. O proprietário da loja recusou o dinheiro, dizendo que o pagamento deveria ser feito com a
FUNDATEC · 2024
Ler resposta e comentário →FC276020 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Uma pessoa colocou fogo no seu próprio lixo residencial, na rua, sendo que havia, inclusive, papel higiênico usado e outros materiais que causaram muita fumaça e fortes odores, gerando muito desconforto para a vizinhança. Como deve ser tipi
FUNDATEC · 2020
Ler resposta e comentário →FC276030 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.688, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quando as Contravenções são referentes à Fé Pública. ( ) Fingir-se funcionário público. ( ) Estabelecer ou explorar jogo d
FUNDATEC · 2018
Ler resposta e comentário →FC544197 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Segundo o artigo 1º da Lei Federal nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I. Negar ou deixar de fornecer, quando obr
FUNDATEC · 2025
Ler resposta e comentário →FC544203 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Joana trabalha como auxiliar administrativo em uma empresa privada. Após sofrer violência doméstica por parte de seu companheiro, procurou a Delegacia da Mulher, quando foram adotadas medidas protetivas. Por recomendação da equipe técnica e
FUNDATEC · 2025
Ler resposta e comentário →FC544204 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Marta é servidora pública estadual e trabalha em um setor localizado na mesma cidade onde reside seu ex-companheiro, autor de agressões e ameaças constantes. Após registrar boletim de ocorrência e obter medidas protetivas, ela manifesta int
FUNDATEC · 2025
Ler resposta e comentário →FC544205 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Conforme a Lei Maria da Penha sobre os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial após o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos. ( ) Ouvir a ofendid
FUNDATEC · 2025
Ler resposta e comentário →FC544206 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A Lei Maria da Penha prevê que a competência para processar e julgar as causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher é
FUNDATEC · 2025
Ler resposta e comentário →FC544207 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Em um caso de violência doméstica praticada por ex-companheiro contra a mulher, instaurou-se procedimento criminal no Juizado Especial Criminal. Paralelamente, a vítima ingressou com pedido e guarda dos filhos e alimentos. Conforme a Lei Ma
FUNDATEC · 2025
Ler resposta e comentário →FC544208 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
As medidas protetivas de urgência têm como objetivo resguardar a integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, bem como de seus dependentes. Sobre a vigência dessas medidas, conforme a Lei Maria da Penha, é correto af
FUNDATEC · 2025
Ler resposta e comentário →FC544209 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Segundo a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência podem incluir: I. Prisão imediata do agressor, independentemente de ordem judicial. II. Suspensão da posse ou restrição do porte de arma do agressor. III. Afastamento da vítima
FUNDATEC · 2025
Ler resposta e comentário →FC544210 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A Lei Maria da Penha permite ao juiz, quando necessário e sem prejuízo de concessão de outras medidas protetivas, conceder à ofendida, vítima de violência doméstica, o auxílio-aluguel, que será concedido por período não superior a:
FUNDATEC · 2025
Ler resposta e comentário →FC544211 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Durante uma audiência, o agressor contesta as medidas protetivas impostas a ele com base na Lei Maria da Penha, alegando que não houve contraditório prévio antes da decisão. Considerando o disposto na referida Lei, é correto afirmar que:
FUNDATEC · 2025
Ler resposta e comentário →FC544212 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
De acordo com a Lei Maria da Penha, o Ministério Público possui papel essencial na aplicação da Lei. Dessa forma, é atribuição do Ministério Público, conforme a Lei Maria da Penha:
FUNDATEC · 2025
Ler resposta e comentário →FC544213 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, surge, como efeito principal, a aplicação da pena a ser cumprida pelo condenado, sendo a mais usual a pena privativa de liberdade. Contudo, em alguns casos, podem ser aplicados efeit
FUNDATEC · 2025
Ler resposta e comentário →FC544216 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Uma mulher adulta relata ter sofrido reiteradas ameaças e controle psicológico por parte de sua irmã, com quem reside no mesmo imóvel, em contexto de convivência familiar contínua. Não há relação afetiva amorosa entre elas. Nesse caso, é co
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Ler resposta e comentário →FC544217 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Um agressor, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência que determinava seu afastamento do lar. Considerando a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
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Ler resposta e comentário →FC544218 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Ao tomar conhecimento da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá adotar providências imediatas. De acordo exclusivamente com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que apresenta uma dess
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Ler resposta e comentário →FC610590 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Sobre a responsabilidade dos Prefeitos Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
FUNDATEC · 2025
Ler resposta e comentário →FC610593 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Sobre o trabalho do condenado, analise as assertivas abaixo: I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. II. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a
FUNDATEC · 2025
Ler resposta e comentário →FC610594 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
São características do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), entre outras, duração máxima de até __________, recolhimento em cela individual e visitas ___________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas
FUNDATEC · 2025
Ler resposta e comentário →FC610597 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A Lei nº 13.769/2018 incluiu o § 3º no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), prevendo progressão de regime especial no caso de mulher gestante, ou mãe, ou responsável por crianças, ou pessoas com deficiência. Essa progressão de regime di
FUNDATEC · 2025
Ler resposta e comentário →FC610598 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Sobre o instituto da remição pelo estudo, assinale a alternativa que aponta, integral e corretamente, o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
FUNDATEC · 2025
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