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Questões de concursos de Direito Sanitário e Saúde

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FC215455 · Direito Sanitário e Saúde

A avaliação é uma ferramenta de gestão que tem caráter subsidiário ao planejamento e deve ser incorporada às práticas dos serviços de saúde com o objetivo de auxiliar na tomada de decisões. As opções a seguir referem-se ao monitoramento e à

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FC215456 · Direito Sanitário e Saúde

Com relação à Portaria nº 2.436/2017, que aprovou a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A PNAB tem na Saúde da Família sua estratégia prioritári

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FC215457 · Direito Sanitário e Saúde

Acerca da Política Nacional do Saneamento Básico, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007 e da Lei nº 14.026/2020, as opções a seguir apresentam condições de validade do contrato que tenha por objeto a prestação de serviço público

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FC215458 · Direito Sanitário e Saúde

A implantação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) foi fundamental para a progressiva superação do modelo asilar na Atenção à Saúde Mental e no Sistema Único de Saúde, como um todo. Assinale a opção que apresenta pontos de atenção que int

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FC215459 · Direito Sanitário e Saúde

A reforma psiquiátrica brasileira possibilitou a normatização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), dando origem aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) enquanto dispositivos estratégicos. Com relação aos CAPS é correto afirmar que:

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FC215460 · Direito Sanitário e Saúde

Os Centros de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSi) foram propostos sob os mesmos princípios que regem as demais tipologias de CAPS no Brasil (BRASIL, 2002). No que se refere aos CAPSi, é correto afirmar que:

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FC215461 · Direito Sanitário e Saúde

Regina está preocupada com seu filho Rodrigo, 18 anos, que, desde o final de um namoro há 3 meses, largou os estudos e passa o dia em casa, trancado no quarto, sem querer comer e tomar banho. Considerando a Rede de Atenção Psicossocial (RAP

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FC215462 · Direito Sanitário e Saúde

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), com sede e foro em Brasília, foi regulamentada pela Lei nº 12.550/2011, a qual estabelece que a empresa pode

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FC215463 · Direito Sanitário e Saúde

O Regulamento de Pessoal da Ebserh tem por finalidade disciplinar os direitos, os deveres, as obrigações e as penalidades aplicáveis aos integrantes do quadro de pessoal da empresa, suas filiais e demais unidades descentralizadas. Em relaçã

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FC215464 · Direito Sanitário e Saúde

A Norma Operacional de Controle Disciplinar dispõe sobre o procedimento apuratório para aplicação da penalidade disciplinar no âmbito da Ebserh. A respeito da comunicação no processo disciplinar, avalie as afirmativas a seguir. I. A comunic

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FC215465 · Direito Sanitário e Saúde

A Portaria GM/MS no 1.526/2023 alterou a normativa anterior e dispôs sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e sobre a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Ú

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FC215466 · Direito Sanitário e Saúde

A terceira diretriz da Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde afirma que toda pessoa tem direito ao atendimento inclusivo, humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e a

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FC215467 · Direito Sanitário e Saúde

A Lei Complementar (LC) no 141/2012 definiu o que pode ser considerado como despesas em ações e serviços públicos de saúde, valorizou o processo de planejamento e o controle social, definiu a transferência regular e automática por meio dos

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FC215468 · Direito Sanitário e Saúde

A Resolução do CNS no 333/2003 aprovou as diretrizes para a criação, a reformulação, a estruturação e o funcionamento dos Conselhos de Saúde. Com base na citada Resolução, assinale a afirmativa correta sobre a estrutura e o funcionamento do

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FC215469 · Direito Sanitário e Saúde

Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) foram criados pelo Ministério da Saúde em 2008 com o objetivo de apoiar a consolidação da Atenção Primária no Brasil, ampliando as ofertas de saúde na rede de serviços, assim como a resolutivida

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FC215470 · Direito Sanitário e Saúde

A Portaria nº 198/GM, de 13 de fevereiro de 2004, instituiu a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde como estratégia do Sistema Único de Saúde (SUS) para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor. Para a conduç

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FC215471 · Direito Sanitário e Saúde

Com base no Art. 199 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, avalie as afirmativas a seguir. I. As instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único

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FC215472 · Direito Sanitário e Saúde

Com base na Resolução CNS no 330/2003, avalie se compete aos Conselhos de Saúde: I. examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades e apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, em suas respectivas instâncias; II

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FC215473 · Direito Sanitário e Saúde

A Resolução nº 453/12 do Conselho Nacional de Saúde estabeleceu diretrizes para a instituição, a reformulação, a reestruturação e o funcionamento dos Conselhos de Saúde. A respeito da representatividade e da participação social nos Conselho

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FC215474 · Direito Sanitário e Saúde

A assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde são fatores determinantes na melhoria da qualidade da saúde da população e na redução nas taxas de mortalidade de um número considerável de doenças, motivo pelo qual sua defi

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FC215475 · Direito Sanitário e Saúde

A implementação da Política Nacional de Humanização (PNH) pressupõe vários eixos de ação que objetivam a institucionalização e difusão de suas estratégias, bem como a apropriação de seus resultados pela sociedade. A respeito da PNH, assinal

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FC215476 · Direito Sanitário e Saúde

Para a Comissão Nacional sobre os Determinantes Sociais da Saúde (CNDSS), estabelecida em 2006, os DSS são: os fatores sociais, econômicos, culturais, étnicos/raciais, psicológicos e comportamentais que influenciam a ocorrência de problemas

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FC215477 · Direito Sanitário e Saúde

O prontuário eletrônico do paciente (PEP) é um repositório de informações eletrônicas mantidas ao longo da vida de um indivíduo. Nele estão armazenadas as informações de saúde, clínicas e administrativas, originadas das ações das diversas c

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FC215478 · Direito Sanitário e Saúde

O Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde (CMD) é o documento público que coleta os dados dos atendimentos em saúde realizados em qualquer estabelecimento de saúde público ou privado do Brasil. Trata-se de uma estratégia assumida pelos

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