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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para VUNESP

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FC641601 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, considerando ainda a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e demais leis aplicáveis, é correto afirmar que pratica ato de improbidade administra

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FC641616 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

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FC641621 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o art. 13, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do pr

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FC641628 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere que Mariluz é servidora pública do Município ABC e recebeu, indiretamente, vantagem indevida para fazer declaração falsa sobre dado técnico relacionado a obra pública de construção de uma ponte municipal. Silvio, também servidor p

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FC641629 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado município ajuizou uma ação de improbidade administrativa, de caráter preventivo, visando impedir que ocorra um dano ao meio ambiente dentro do território municipal. Considerando essa situação meramente hipotética, bem como o dis

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FC641634 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com o advento da Lei nº 14.230/2021, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa sofreu profundas alterações, especialmente no que tange ao elemento subjetivo da conduta, ao regime de prescrição e à possibilidade d

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FC641635 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Serena, funcionária pública municipal, recebeu vantagem econômica, indiretamente, para omitir ato de ofício a que estava obrigada em razão do seu cargo público. Nessa situação hipotética, segundo o que o dispõe a Lei de Improbidade Administ

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FC641645 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei no 9.784/1999, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, são capazes, para fins de processo administrativo,

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FC641658 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei no 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, considera como autoridade, especificamente,

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FC641667 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante a análise de um processo licitatório para contratação de obra pública, o órgão de controle identifica que o projeto básico contém orçamento estimativo, levantamento topográfico e sondagens geotécnicas. Entretanto, não há demonstraçã

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FC641668 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pareceres, perícias e avaliações em geral são considerados

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FC641682 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a lei de licitações, os Órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de serviços pretendem promover a adoção de tecnologias que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos dig

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FC641684 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei no 14.133/2021 define concorrência como modalidade de licitação para contratação de

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FC641685 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei no 14.133/2021, entende-se por pregão a modalidade de licitação obrigatória para

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FC641686 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A área de compras públicas de uma prefeitura está finalizando edital por meio do qual irá contratar a prestação de serviço de manutenção de computadores. Para a contratação de serviços comuns como esse, a modalidade de licitação obrigatória

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FC641687 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei no 14.133/2021, estabelece que a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance é classificad

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FC641704 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimento

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FC641709 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um determinado município da Federação pretende contratar, em comemoração ao aniversário da cidade, uma estátua em bronze do fundador do município, já falecido. Não há, porém, de antemão, por parte da Prefeitura, uma definição dos detalhes d

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FC641710 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma universidade pública irá adquirir materiais de escritório considerados bens comuns por meio de pregão eletrônico, cujo critério de julgamento poderá ser o de

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FC641716 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em um processo licitatório, considerando o disposto expressamente na Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), ao final da fase preparatória, o processo, em regra, deve

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FC641724 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os requisitos de qualificação econômico-financeira constituem etapa obrigatória da fase de habilitação e têm como finalidade assegurar que a contratada possua condições de cumprir adequadamente as obrigaç

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FC641727 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma autarquia que cuida da área previdenciária de uma determinada Prefeitura Municipal precisa contratar uma empresa para manutenção dos computadores utilizados no atendimento. Como o valor estimado não é tão alto, cerca de R$ 55.000,00, op

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FC641732 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, é dispensável a licitação em caso de

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FC641736 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A licitação pública é dispensável para contratação

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