FC76125 · Direito Constitucional
Na repartição de receitas tributárias previstas na Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal
FGV · 2022
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Questões de concursos de Direito Constitucional para FGV
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC76126 · Direito Constitucional
João, Vereador na Câmara Municipal de Gama, tomou conhecimento de que a União teve considerável arrecadação do “imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”, incidente sobre o ouro, en
FGV · 2021
Ler resposta e comentário →FC76127 · Direito Constitucional
Sobre a repartição da receita obtida na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.
FGV · 2018
Ler resposta e comentário →FC76128 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. Com relação ao Banco Central, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC76129 · Direito Constitucional
Uma comissão permanente da Câmara dos Deputados recebeu, para análise, projeto de lei complementar cujo objeto era o delineamento de medidas direcionadas à sustentabilidade da dívida pública. Um ponto que gerou muito debate entre os parlame
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC76130 · Direito Constitucional
O Banco Central do Brasil (Bacen) tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços e zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno e
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC76131 · Direito Constitucional
Ana, Maria e Joana, estudantes de finanças públicas, debateram a respeito da concepção de sustentabilidade da dívida pública na perspectiva da Constituição da República. Em razão da estrita imbricação entre os referenciais de crescimento da
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC76132 · Direito Constitucional
Em relação à competência para emissão monetária, assinale a afirmativa incorreta.
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC76133 · Direito Constitucional
Em relação à Emenda Constitucional nº 109 de 2021, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O Presidente da República teve que enviar plano de redução gradual de subsídios tributários, com meta de 2% do PIB a ser al
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC76134 · Direito Constitucional
Em razão de profunda crise fiscal vivenciada pela República Delta, que teve como consequência a diminuição drástica de suas receitas tributárias, o governo do país resolveu recorrer a um empréstimo, de forma a obter os recursos financeiros
FGV · 2021
Ler resposta e comentário →FC76135 · Direito Constitucional
O Prefeito do Município Beta, com estrita observância do prazo estabelecido pela ordem jurídica, encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária anual. Poucas semanas após o encaminhamento, percebeu-se um equívoco estrutural no
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC76136 · Direito Constitucional
Certo parlamentar do Estado Alfa deseja propor um projeto de lei ordinária estadual que, em seu art. 1º, cria uma nova hipótese de isenção tributária de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o que necessariamente acarr
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC76137 · Direito Constitucional
A Emenda Constitucional 109, mais conhecida como “PEC Emergencial”, foi promulgada em 15 de março de 2021. O objetivo foi criar instrumentos de ajuste fiscal futuro e permitir o pagãmente de auxílio emergencial no ano de 2021. Avalie se as
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC76138 · Direito Constitucional
Em determinado Estado-membro da federação, foi promulgada Emenda Constitucional dispondo que um percentual da arrecadação com impostos seria direcionado à manutenção da universidade mantida pelo Estado. A medida, muito comemorada por grande
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC76139 · Direito Constitucional
O Município Alfa, a partir de emenda impositiva apresentada pelo Deputado Federal João, recebeu recursos do orçamento da União, que passaram a lhe pertencer no ato da efetiva transferência financeira. Em situações dessa natureza, à luz da s
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC76140 · Direito Constitucional
O Estado Alfa, em razão da drástica redução da arrecadação tributária, foi obrigado a contingenciar as despesas a serem realizadas. Em razão desse quadro, as receitas disponíveis não eram suficientes para o pagamento das despesas de pessoal
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC76141 · Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação editou emenda à constituição estadual para, especificamente, alterar a tramitação e os prazos do projeto de lei do plano plurianual. A redação do artigo alterado restou assim consolidada: Art. XXX – O plano p
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC76142 · Direito Constitucional
O Art. 167 da Constituição da República de 1988 prevê as vedações constitucionais ao orçamento, em suas diversas fases, positivando, dentre os seus incisos, princípios orçamentários, além de outras matérias orçamentárias. Sobre o tema, a Co
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC76143 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República de 1988, a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC76144 · Direito Constitucional
Em determinado exercício financeiro, após alguns meses de execução da lei orçamentária anual, foi aprovado, por decreto, o novo plano nacional direcionado à implementação de certo direito prestacional. Entre as medidas previstas nesse plano
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC76145 · Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual, abrangendo todos os Poderes e instituições constitucionais que gozam de autonomia financeira. No âmbito da Comissão competente da Assembleia Legislati
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC76146 · Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa. Poucos dias depois, foi comunicado pelo Procurador-Geral de Justiça de que a proposta subscrita por este agente, referente à
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC76147 · Direito Constitucional
Após um grande movimento social, determinados setores do governo almejavam que o Chefe do Poder Executivo federal apresentasse projeto de lei vinculando um pequeno percentual da arrecadação de imposto de competência da União a finalidades e
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC76148 · Direito Constitucional
De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal de 1988,
FGV · 2024
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