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Questões de concursos de Direito Administrativo para FGV

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FC67161 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), regulamentou o direito de acesso às informações públicas, conforme determina a Constituição Federal. De acordo com a LAI, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observ

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FC67162 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, serão

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FC67163 · Direito Administrativo

A promulgação da Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011) representou um marco no aprimoramento da transparência pública no Brasil, adequando o país às práticas que vinham servindo de modelo na comunidade internacional. No entanto, e

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FC67164 · Direito Administrativo

Algumas informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Desse modo, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da Repúbl

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FC67165 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observados os procedimentos específicos aplicáveis e as normas, assegurar a proteção da informação sigilosa. É correto afirmar acerca desse tema, à luz do men

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FC67166 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre as restrições de acesso à informação. Nesses termos, a lei traz diversos temas que permeiam a classificação da informação. Sobre esse assunto, é correto afirmar que

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FC67167 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação pública no Brasil, promovendo a transparência e a accountability na Administração Pública. Quanto à Lei nº 12.527/2011, anali

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FC67168 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação pública no Brasil, promovendo a transparência e a accountability na Administração Pública. A lei assegura que qualquer cidadã

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FC67169 · Direito Administrativo

Com vistas a acompanhar a gestão de recursos e programas realizados por certo Município para a recuperação da cidade, após ela ter sido assolada por uma tragédia climática, certa organização da sociedade civil, que se dedica a buscar a tran

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FC67170 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. A LAI restringe a divulgação de informação pe

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FC67171 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), obriga os órgãos governamentais a disponibilizarem dados de forma clara e acessível, salvo as exceções protegidas por sigilo, a qualquer cidadão. Assim, o direito de ace

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FC67172 · Direito Administrativo

O Guia de Orientações para Cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) para estados e municípios, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) como parte do Programa LAI para Todos, visa orientar gestores estaduais e municipais na

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FC67173 · Direito Administrativo

Maria, pessoa natural, com trinta anos de idade, que jamais tinha providenciado o seu alistamento eleitoral, almejava ter acesso a informações de interesse coletivo que se encontravam em poder de determinada estrutura orgânica do Poder Exec

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FC67174 · Direito Administrativo

Imagine que logo após ser investido no cargo de delegado de polícia de certo Estado da federação, Dionísio tome conhecimento de que há uma determinação do órgão superior local no sentido de que todos os documentos constantes dos processos a

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FC67175 · Direito Administrativo

Para a implementação de certo plano de desinvestimento, as autoridades competentes estão analisando a viabilidade de alienação de ações de certa subsidiária de sociedade de economia mista que realiza atividade econômica em regime concorrenc

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FC67176 · Direito Administrativo

Certo ente federativo fez publicar a Lei XYZ que autorizou a criação de determinada empresa pública, designada Sol, promovendo, por conseguinte, o registro dos atos constitutivos, para realizar atividade econômica em sentido estrito, de rel

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FC67177 · Direito Administrativo

Determinado legitimado ao ajuizamento de ação civil pública ingressou com ação dessa natureza em face do Município Alfa, argumentando a existência de grave deficiência na prestação do serviço de saúde. Nesse caso, era notório o déficit de p

FGV · 2024

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FC67178 · Direito Administrativo

João foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado, pela prática de crime. Ao aplicar a pena, o órgão jurisdicional competente substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Ato contínuo, em liberdade e

FGV · 2024

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FC67179 · Direito Administrativo

O Prefeito do Município Utopia encaminhou um projeto de lei que versa sobre o regime jurídico, a estruturação da carreira e a remuneração dos profissionais da área de educação do mencionado ente federativo. Tal projeto não foi muito bem rec

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FC67180 · Direito Administrativo

Certo Município fez editar a Lei XYZ que estabeleceu que os servidores estáveis que mantêm vínculo com o mencionado ente federativo, quando designados para o exercício de cargo em comissão, fazem jus à indenização de representação correspon

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FC67181 · Direito Administrativo

Lúcia e Inalda cursaram a faculdade de Direito, estudaram juntas para concurso público, mas foram aprovadas em certames distintos. Lúcia ingressou como advogada em uma sociedade de economia mista de capital majoritariamente público, que pre

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FC67182 · Direito Administrativo

Carlos, servidor público efetivo federal, no exercício das funções, praticou ato de insubordinação grave em serviço, que foi categoricamente comprovado no curso de regular processo administrativo disciplinar (PAD), que ensejou a imposição d

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FC67183 · Direito Administrativo

Pérola é servidora estável do Estado Delta e viu sua colega de trabalho Açucena, ocupante de semelhante cargo efetivo, investida após a realização de concurso público, ser demitida, após a garantia do contraditório e da ampla defesa, em dec

FGV · 2024

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FC67184 · Direito Administrativo

O Município Delta, após o devido processo legislativo, fez editar uma Lei que criou 300 (trezentos) cargos em comissão, sem pormenorizar, contudo, as respectivas atribuições, em decorrência do objetivo de que os respectivos agentes desempen

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