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Questões de concursos de Direito Administrativo para VUNESP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC267406 · Direito Administrativo

Sinvaldo está sendo processado judicialmente, nas esferas cível e criminal, por conduta ilícita que, também, seria considerada ato de improbidade administrativa e que, portanto, ensejou o ajuizamento de uma ação de improbidade administrativ

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FC267407 · Direito Administrativo

Na hipótese de o Município pretender contratar o serviço técnico especializado de publicidade e divulgação, a Lei no 14.133/2021 dispõe que esse tipo de contratação

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FC267408 · Direito Administrativo

Suponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação integral de danos, com base na Lei Federal no 12.846/2013, mas, concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será

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FC267409 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto à interpretação do princípio da legalidade na Administração Pública.

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FC267410 · Direito Administrativo

Quanto ao consórcio público, previsto na Lei Federal no 11.107/2005, e os termos de cooperação firmados entre entes federados, também conhecidos como convênios na Lei federal no 13.019/2014 e no art. 184 da Lei federal no 14.133/2021, é cor

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FC267411 · Direito Administrativo

João, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo de natureza técnica, é aprovado em concurso público para o cargo de professor universitário em instituição de ensino federal localizada no mesmo município. Diante dessa situação, Jo

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FC267412 · Direito Administrativo

Agentes de trânsito do município, servidores públicos municipais ocupantes de cargo público efetivo não estruturados em carreira, objetivam a recomposição salarial. Frustrados com a proposta de reajuste inferior à inflação dada pelo Secretá

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FC267413 · Direito Administrativo

Sobre o regime de previdência dos servidores públicos, é correto afirmar que

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FC267414 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do processo administrativo disciplinar.

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FC267415 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o regime de contratação previsto na Lei federal no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

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FC267416 · Direito Administrativo

A respeito das alterações dos contratos administrativos previstos na Lei federal no 14.133/21, é correto afirmar que

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FC267417 · Direito Administrativo

Um edital para a contratação de prestação de serviços contínuos divulgado pela prefeitura foi impugnado por um cidadão perante o Tribunal de Contas do Estado, faltando 5 dias para a data fixada para a sessão pública de julgamento das propos

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FC267418 · Direito Administrativo

Maria, servidora pública municipal ocupante do cargo de motorista, no exercício de suas funções, conduzia ambulância para o atendimento de um chamado de emergência, com sinais ostensivos. Em um cruzamento pouco movimentado, colidiu o veícul

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FC267419 · Direito Administrativo

A reforma de um antigo edifício público foi licitada no valor de R$ 12.000.000,00. Em função de incertezas no projeto das reformas, foram celebrados dois termos aditivos de acréscimos do valor inicial do contrato, um de R$ 2.500.000,00 e ou

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FC267420 · Direito Administrativo

Na organização governamental brasileira, as autarquias

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FC267421 · Direito Administrativo

Uma entidade pública, a exemplo de uma autarquia, deve ter as suas atividades finalísticas supervisionadas com base no princípio da

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FC267422 · Direito Administrativo

No contexto das reformas administrativas brasileiras, o Decreto-Lei no 200/1967 é considerado a primeira tentativa de reforma administrativa gerencial no Brasil, e uma de suas inovações foi

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FC267423 · Direito Administrativo

Na prestação de determinado serviço público, há contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e tarifa cobrada dos usuários, o que ocorre por meio de

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FC267424 · Direito Administrativo

Para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas em legislação, o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Osci

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FC267425 · Direito Administrativo

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos pode ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia de até

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FC267426 · Direito Administrativo

Leia o excerto a seguir. Moraes vota para invalidar pontos da Lei de Improbidade Administrativa; Gilmar pede vista. Moraes é relator de ação que questiona mudanças feitas pelo Congresso na lei, criada para punir irregularidades na gestão de

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FC267427 · Direito Administrativo

A autoridade máxima de uma entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei no 12.846/2013. Para isso, é necessário a essas pessoas jurídicas:

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FC267428 · Direito Administrativo

Na Administração Pública brasileira, a contratação direta envolve dispensa e inexigibilidade de licitação. Corresponde a uma das hipóteses de contratação direta por meio de dispensa de licitação a

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FC267429 · Direito Administrativo

A administração direta é composta por:

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