FC40457 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os [...]
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Flashcards para concursos para VADE MECUM
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FC40458 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. ... § 3º No prazo para interposição
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Ler resposta e comentário →FC40459 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 1.009. Da sentença cabe [...].
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Ler resposta e comentário →FC40460 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar [...], não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente int
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Ler resposta e comentário →FC40461 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
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Ler resposta e comentário →FC40462 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: ... § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de [...] dias.
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Ler resposta e comentário →FC40463 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
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Ler resposta e comentário →FC40464 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação caberá [...]
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Ler resposta e comentário →FC40465 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica caberá [...]
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Ler resposta e comentário →FC40466 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte caberá [...]
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Ler resposta e comentário →FC40467 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio caberá [...]
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Ler resposta e comentário →FC40468 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
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Ler resposta e comentário →FC40469 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado [...];
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Ler resposta e comentário →FC40470 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: ... II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à t
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Ler resposta e comentário →FC40471 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: ... III - a publicidade processual, [...] nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
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Ler resposta e comentário →FC40472 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: ... IV - a existência de autoridade [...] para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
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Ler resposta e comentário →FC40473 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: ... V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades [...].
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Ler resposta e comentário →FC40474 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: ... § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por v
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Ler resposta e comentário →FC40475 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: ... § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por v
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Ler resposta e comentário →FC40476 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: ... § 3º Na cooperação jurídica internacional [...] a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as
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Ler resposta e comentário →FC40477 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: ... § 4º O [...] exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
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Ler resposta e comentário →FC40478 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: I - citação, intimação e notificação[...];
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Ler resposta e comentário →FC40479 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: ... II - colheita de provas e obtenção de [...];
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Ler resposta e comentário →FC40480 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: ... III - [...] e cumprimento de decisão;
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