FC873990 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: Quando a submissão de um detento a situação vexatória configura crime de abuso de auto
Instituto AOCP · 2026
Ler resposta e comentário →