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Flashcards para concursos de Estatutos

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC42733 · Estatutos

Art. 148 - Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o servidor será submetido a nova inspeção médica e, se for considerado física ou mentalmente inapto para o exercício das funções do seu cargo, será [...] ou aposentado conforme o

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FC42734 · Estatutos

Art. 149 - Contar-se-á como de prorrogação o período compreendido entre o dia do [...] da licença e o do conhecimento, pelo interessado, do resultado de nova inspeção a que for submetido, se julgado apto para reassumir o exercício de suas f

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FC42735 · Estatutos

Art. 151 - Para efeito da concessão de licença de ofício, [...] a submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente para licenciar.

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FC42736 · Estatutos

Art. 153 - A licença para tratamento de saúde será concedida [...], sendo vedado ao servidor o exercício de qualquer atividade remunerada, sob pena de cassação da licença, sem prejuízo da apuração da sua responsabilidade funcional.

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FC42737 · Estatutos

Art. 154 - À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por [...] dias consecutivos.

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FC42738 · Estatutos

Art. 154 - À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. § 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do [...] mês de gestação, salvo antecipação por prescrição méd

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FC42739 · Estatutos

Art. 154 - À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. § 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início [...].

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FC42740 · Estatutos

Art. 154 - À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. § 3º - No caso de natimorto, decorridos [...] dias do evento, a servidora será submetida a exame medico e, se jul

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FC42741 · Estatutos

Art. 154 - À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. § 4º - No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a [...] dias de rep

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FC42742 · Estatutos

Art. 155 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licençapaternidade de [...] dias consecutivos.

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FC42743 · Estatutos

Art. 156 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de [...] meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.

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FC42744 · Estatutos

Art. 157 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade, serão concedidos [...] dias de licença, para ajustamento do menor, a contar da data em que este chegar ao novo lar.

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FC42745 · Estatutos

Art. 157. Parágrafo único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de [...] dias.

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FC42746 · Estatutos

Art. 158 - As licenças de que tratam esta Seção serão concedidas [...].

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FC42747 · Estatutos

Art. 159 - Será licenciado, com [...], o servidor acidentado em serviço.

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FC42748 · Estatutos

Art. 160 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, [...], com as atribuições do cargo exercido.

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FC42749 · Estatutos

Art. 161 - Equipara-se a acidente em serviço, para efeitos desta lei: I - o fato ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do servidor, para redução ou perda da sua capacidade para

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FC42750 · Estatutos

Art. 161 - Equipara-se a acidente em serviço, para efeitos desta lei: II - o dano sofrido pelo servidor no local e no horário do serviço, em conseqüência de: a) ato de agressão ou sabotagem praticado por [...];

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FC42751 · Estatutos

Art. 161 - Equipara-se a acidente em serviço, para efeitos desta lei: II - o dano sofrido pelo servidor no local e no horário do serviço, em conseqüência de: b) ofensa física intencional, [...], por motivo de disputa relacionado com o servi

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FC42752 · Estatutos

Art. 161 - Equipara-se a acidente em serviço, para efeitos desta lei: II - o dano sofrido pelo servidor no local e no horário do serviço, em conseqüência de: c) ato de imprudência, negligência ou imperícia [...];

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FC42753 · Estatutos

Art. 161 - Equipara-se a acidente em serviço, para efeitos desta lei: IV - o dano sofrido em viagem a serviço da administração, independentemente do meio de locomoção utilizado, [...], desde que autorizado pela sua chefia imediata.

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FC42754 · Estatutos

Art. 163 - É [...] ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir, reconsideração e recorrer.

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FC42755 · Estatutos

Art. 164 - O requerimento será dirigido [...].

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FC42756 · Estatutos

Art. 165 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, [...].

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