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Flashcards para concursos de Estatutos

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC42757 · Estatutos

Art. 165 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser decididos no prazo de [...]

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FC42758 · Estatutos

Art. 166 - Caberá recurso se o pedido de reconsideração for indeferido ou [...].

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FC42759 · Estatutos

Art.166. Parágrafo único - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades, considerado o chefe [...] ou o dirigent

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FC42760 · Estatutos

Art. 167 - O prazo para a interposição do pedido de reconsideração ou do recurso é de [...], a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

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FC42761 · Estatutos

Art. 168 - O recurso poderá ser recebido com efeito [...], a juízo da autoridade competente, em despacho fundamentado.

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FC42762 · Estatutos

Art. 168 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente, em despacho fundamentado. Parágrafo único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão

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FC42763 · Estatutos

Art. 169 - O direito de requerer prescreve em [...] anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação funcional.

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FC42764 · Estatutos

Art. 171 - A prescrição é de ordem pública, [...] ser relevada pela administração.

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FC42765 · Estatutos

Art. 173 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo quando o servidor provar [...], alheio à sua vontade, que o impediu de exercer o direito de petição.

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FC42766 · Estatutos

Art. 174 - A administração deverá rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de [...].

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FC42767 · Estatutos

Art. 175 - São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar [...]; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

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FC42768 · Estatutos

Art. 175 - São deveres do servidor: V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, [...]; b) aos requerimentos de certidão para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse [...]; c)

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FC42769 · Estatutos

Art. 175 - São deveres do servidor: VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII - zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público; VIII - [...];

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FC42770 · Estatutos

Art. 175 - São deveres do servidor: IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - [...]; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

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FC42771 · Estatutos

Art. 176 - Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, [...] autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar f

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FC42772 · Estatutos

Art. 176 - Ao servidor é proibido: IV - opor resistência [...] à tramitação de processo ou exceção do serviço; V - promover manifestação de apoio ou desapreço, no recinto da repartição; VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso

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FC42773 · Estatutos

Art. 176 - Ao servidor é proibido: VII - cometer a [...], fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou da de seu subordinado; VIII - constranger outro servidor no sentido de filiação a asso

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FC42774 · Estatutos

Art. 176 - Ao servidor é proibido: X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; XI - transacionar com o Estado, quando participar de gerência ou administração de empresa [...

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FC42775 · Estatutos

Art. 176 - Ao servidor é proibido: XII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de [...], benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônj

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FC42776 · Estatutos

Art. 176 - Ao servidor é proibido: XIV - aceitar representação, comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, [...] licença da autoridade competente; XV - praticar usura sobre qualquer de suas formas; XVI - proceder de forma desidiosa;

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FC42777 · Estatutos

Art. 176 - Ao servidor é proibido: XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XVIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, [...] em situações de emerg

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FC42778 · Estatutos

Art. 177 - É vedada a acumulação, remunerada ou não, de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos de [..

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FC42779 · Estatutos

Art. 178 - Entende-se para efeito do artigo anterior: II - Cargo Técnico ou Científico: a) de provimento efetivo: aquele para cujo exercício seja exigida habilitação de nível superior ou profissionalizante de nível médio; b) de provimento e

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FC42780 · Estatutos

Art. 179 - O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento temporário, ficará afastado de um dos cargos [...], se houver compatibilidade de horários.

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