FC51178 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 271. Quando do julgamento numa das Seções Cíveis em Composição Isolada, na hipótese do art. 270, § 3º, o resultado for, por maioria, pela procedência da resc
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 271. Quando do julgamento numa das Seções Cíveis em Composição Isolada, na hipótese do art. 270, § 3º, o resultado for, por maioria, pela procedência da resc
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 271. Quando do julgamento numa das Seções Cíveis em Composição Isolada, na hipótese do art. 270, § 3º, o resultado for, por maioria, pela procedência da resc
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 271. Quando do julgamento numa das Seções Cíveis em Composição Isolada, na hipótese do art. 270, § 3º, o resultado for, por maioria, pela procedência da resc
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 271. Quando do julgamento numa das Seções Cíveis em Composição Isolada, na hipótese do art. 270, § 3º, o resultado for, por maioria, pela procedência da resc
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 271. Quando do julgamento numa das Seções Cíveis em Composição Isolada, na hipótese do art. 270, § 3º, o resultado for, por maioria, pela procedência da resc
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 272. No julgamento, perante o Órgão Especial, de ação rescisória contra acórdão proferido pela Seção Cível, seja nos casos de acordão proferido em outra ação
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 273. O processamento e julgamento do mandado de segurança, do mandado de injunção e do habeas data observarão o que determina a legislação {{c1::específica}}
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 274. A distribuição ao órgão julgador competente para o exame das impetrações observará as normas previstas neste {{c1::Regimento Interno}}.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 275. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer {{c1::pessoa}}, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 276. O pedido, quando subscrito por advogado do paciente, não será conhecido se não vier instruído com os documentos necessários ao convencimento preliminar
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 276. O pedido, quando subscrito por advogado do paciente, não será conhecido se não vier instruído com os documentos necessários ao convencimento preliminar
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 276. O pedido, quando subscrito por advogado do paciente, não será conhecido se não vier instruído com os documentos necessários ao convencimento preliminar
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 277. Os órgãos julgadores do Tribunal têm competência para expedir, de ofício, ordem de {{c1::habeas corpus}}, quando no curso do processo verificarem que al
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 278. A distribuição será feita logo em seguida à apresentação do pedido e os respectivos autos serão imediatamente conclusos ao {{c1::Relator}}, inclusive pa
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 279. O Relator, se necessário, requisitará informações da autoridade indicada como {{c1::coatora}}, podendo avocar o processo original quando julgar indispen
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 280. Instruído o processo e ouvido o Ministério Público, em 2 (dois) dias, o Relator o {{c1::colocará}} em mesa, para julgamento, na primeira sessão do órgão
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 281. O Relator poderá determinar a apresentação do paciente no ato do julgamento, para {{c1::interrogatório}}, se não preferir que lhe seja feita pessoalment
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 282. A concessão ou denegação de habeas corpus será, pelo Relator, imediatamente comunicada à autoridade apontada como {{c1::coatora}}.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 283. A pauta de habeas corpus será organizada para {{c1::orientação}} dos trabalhos da sessão e informação dos interessados, sem prejuízo dos que forem levad
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 284. O pedido de revisão criminal será distribuído, com a prova do trânsito em julgado, a um Relator e a um Revisor, devendo funcionar como Relator um Desemb
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 285. Conclusos os autos, o Relator, se for o caso, determinará diligências, assim como o {{c1::apensamento}} dos autos originais, se não advier dificuldade à
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