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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC105551 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Penal e da Apreensão, Arrec. e Dest. de Bens (arts. 48 a 64 da Lei nº 11.343/2006), responda: Qual o prazo para conclusão do inquérito policial quando o i

CEBRASPE (CESPE)

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FC105552 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Cooperação Internacional, Disposições Finais e Transitórias (arts. 65 a 75 da Lei nº 11.343/2006), responda: Qual o critério que determina a competência da Justiça Fed

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC105553 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Tópicos Mesclados e Jurisprudência da Lei nº 11.343/2006, responda: A intenção de traficar entre Estados sem efetiva transposição da fronteira é suficiente para aplicar a

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC105554 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Tópicos Mesclados e Jurisprudência da Lei nº 11.343/2006, responda: Qual é a consequência penal para quem oferece entorpecentes a outra pessoa para consumo conjunto, sem

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC105555 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Tópicos Mesclados e Jurisprudência da Lei nº 11.343/2006, responda: O que exige a individualização da pena para permitir a substituição da pena privativa por penas restri

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC105556 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.343/2006 Lei de Drogas, responda: Quais são os critérios para que uma substância seja considerada como droga de acordo com a legislação pertinente?

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC105557 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Tópicos Mesclados e Jurisprudência da Lei nº 11.343/2006, responda: Por que circunstâncias inerentes à conduta não podem justificar aumento de pena?

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC105558 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Tópicos Mesclados e Jurisprudência da Lei nº 11.343/2006, responda: Qual o entendimento do STF sobre a natureza penal da posse de drogas para consumo pessoal?

CEBRASPE (CESPE)

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FC105559 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Tópicos Mesclados e Jurisprudência da Lei nº 11.343/2006, responda: Qual é a sanção para porte para consumo pessoal e onde deve ser cumprida, com respeito à dignidade da

CEBRASPE (CESPE)

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FC105560 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Tópicos Mesclados e Jurisprudência da Lei nº 11.343/2006, responda: Quais critérios autorizam a internação de adolescente por ato infracional relacionado a drogas?

CEBRASPE (CESPE)

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FC105561 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Tópicos Mesclados e Jurisprudência da Lei nº 11.343/2006, responda: O que caracteriza o crime de tráfico como crime de ação múltipla?

CEBRASPE (CESPE)

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FC105562 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Tópicos Mesclados e Jurisprudência da Lei nº 11.343/2006, responda: O que caracteriza o delito de tráfico de entorpecentes como norma penal em branco?

CEBRASPE (CESPE)

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FC105563 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Tópicos Mesclados e Jurisprudência da Lei nº 11.343/2006, responda: Quem decide o perdimento do bem apreendido por tráfico de drogas?

CEBRASPE (CESPE)

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FC105564 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Tópicos Mesclados e Jurisprudência da Lei nº 11.343/2006, responda: A associação para o tráfico é classificada como crime hediondo?

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FC105565 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Tópicos Mesclados e Jurisprudência da Lei nº 11.343/2006, responda: Quais as consequências processuais das provas obtidas por tortura ou coação?

CEBRASPE (CESPE)

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FC105566 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Tópicos Mesclados e Jurisprudência da Lei nº 11.343/2006, responda: Qual a importância do nexo causal entre o crime e o bem para a decretação do perdimento?

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FC105567 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Tópicos Mesclados e Jurisprudência da Lei nº 11.343/2006, responda: Qual princípio garante ao réu o direito de recorrer em liberdade quando não há fundamentos concretos p

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FC105568 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Tópicos Mesclados e Jurisprudência da Lei nº 11.343/2006, responda: Qual a diferença entre flagrante preparado e flagrante esperado?

CEBRASPE (CESPE)

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FC105569 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Tópicos Mesclados e Jurisprudência da Lei nº 11.343/2006, responda: Qual a distinção penal entre usuário e traficante de drogas?

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FC105570 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia, responda: Quando o superior hierárquico pode avocar ou redistribuir inquéritos em curso?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC105571 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: A sentença penal que reconhecer uma causa excludente de ilicitude impede o reexame d

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC105572 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: Quais são as penas restritivas de direitos previstas pela legislação sobre abuso de au

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC105573 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: Qual a consequência da condenação por abuso de autoridade quanto à reparação dos dan

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC105574 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: A aplicação das penas por abuso de autoridade está vinculada a sanções civis ou admi

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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