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Flashcards para concursos de Direito Internacional Público e Privado

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC166459 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a posição do STF sobre a dispensa das formalidades do processo extradicional diante do manifesto desejo inequívoco do estrangeiro em ser extraditado?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC166460 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados segundo o processo constitucional brasileiro?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC166461 · Direito Internacional Público e Privado

É admissível a prisão civil do depositário infiel no direito brasileiro?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166462 · Direito Internacional Público e Privado

O que significa a eficácia paralisante das normas supralegais segundo o Supremo Tribunal Federal (STF)?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC167861 · Direito Internacional Público e Privado

Quais são os requisitos fundamentais para que o Estado brasileiro conceda a extradição de um estrangeiro?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC167862 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o efeito jurídico do reconhecimento do status de refugiado sobre um processo de extradição relacionado aos motivos que justificaram o refúgio?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC167863 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o critério principal para a concessão do refúgio segundo a legislação brasileira e o papel do defensor público nesse contexto?

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC167864 · Direito Internacional Público e Privado

É possível a extradição de um indivíduo entre dois países na ausência de tratado formal? Explique o fundamento legal dessa possibilidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC167865 · Direito Internacional Público e Privado

Qual a obrigação do Estado requerido ao analisar um pedido de extradição fundamentado em tratado internacional?

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC167866 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a regra geral do ordenamento jurídico brasileiro sobre a extradição de brasileiros natos?

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC167867 · Direito Internacional Público e Privado

Qual órgão tem competência originária para julgar os pedidos de extradição no Brasil?

CEBRASPE (CESPE)

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FC167868 · Direito Internacional Público e Privado

O que garante a legislação brasileira quanto ao direito do estrangeiro de deixar o território nacional?

CEBRASPE (CESPE)

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FC167869 · Direito Internacional Público e Privado

A extradição pode ser concedida a um brasileiro que adquiriu a nacionalidade antes do pedido, independentemente do momento em que ocorreu o fato que motivou o pedido?

CEBRASPE (CESPE)

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FC167870 · Direito Internacional Público e Privado

Como a legislação brasileira trata a concessão de visto a estrangeiros que possuem condenações ou processos penais em outros países?

CEBRASPE (CESPE)

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FC167871 · Direito Internacional Público e Privado

A posse ou propriedade de bens no Brasil garante automaticamente ao estrangeiro o direito a visto temporário ou autorização de permanência?

CEBRASPE (CESPE)

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FC167872 · Direito Internacional Público e Privado

Quais informações são imprescindíveis no pedido de extradição para que o Estado requerido possa analisar sua legitimidade?

CEBRASPE (CESPE)

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FC167873 · Direito Internacional Público e Privado

O que é o princípio da dupla tipicidade no procedimento de extradição?

CEBRASPE (CESPE)

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FC167874 · Direito Internacional Público e Privado

A extradição exige a prisão cautelar automática do extraditando durante seu processo?

CEBRASPE (CESPE)

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FC167875 · Direito Internacional Público e Privado

O que caracteriza a deportação no direito migratório brasileiro e qual a possibilidade do estrangeiro retornar ao país após sua realização?

CEBRASPE (CESPE)

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FC167876 · Direito Internacional Público e Privado

Quais são as condições em que um brasileiro naturalizado pode ser extraditado do Brasil?

CEBRASPE (CESPE)

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FC167877 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o procedimento correto para o pedido de extradição no Brasil quanto aos canais de comunicação utilizados?

CEBRASPE (CESPE)

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FC167878 · Direito Internacional Público e Privado

Quais são as principais restrições legais para a concessão da extradição em casos envolvendo sanções de natureza civil?

CEBRASPE (CESPE)

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FC167879 · Direito Internacional Público e Privado

Quais elementos não constituem impedimentos legais para a extradição de um estrangeiro segundo a legislação brasileira atual?

CEBRASPE (CESPE)

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FC167880 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o efeito jurídico da solicitação de refúgio sobre processos de extradição em andamento no Brasil?

CEBRASPE (CESPE)

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