FC59102 · Conhecimentos Bancários
Quais são as sanções judiciais aplicáveis às pessoas jurídicas?
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Flashcards para concursos de Conhecimentos Bancários
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC59103 · Conhecimentos Bancários
Qual é o papel do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)?
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Quando a administração pública pode celebrar acordo de leniência?
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O que acontece em caso de descumprimento do acordo de leniência?
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Como o Ministério Público atua em ações relacionadas à Lei nº 12.846/2013?
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Quais informações devem ser mantidas atualizadas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)?
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Qual é a competência da Controladoria-Geral da União (CGU) no contexto da Lei nº 12.846/2013?
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Quando a responsabilidade da pessoa jurídica é estendida a suas controladas ou coligadas?
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O que caracteriza um ato lesivo em licitações públicas, segundo a Lei nº 12.846/2013?
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O que ocorre com os registros no CNEP após o cumprimento integral do acordo de leniência?
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Quais critérios são avaliados na aplicação de sanções previstas na Lei nº 12.846/2013?
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O que acontece com a personalidade jurídica usada para dissimular práticas ilícitas?
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Qual o prazo de prescrição para infrações previstas na Lei nº 12.846/2013?
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Quais são as sanções administrativas aplicáveis às pessoas jurídicas?
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Quem é responsável por instaurar processos administrativos no âmbito da Lei nº 12.846/2013?
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Quais informações devem constar na publicação extraordinária da decisão condenatória?
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Qual é a função do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)?
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Como a Controladoria-Geral da União (CGU) atua no contexto de acordos de leniência?
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Qual é a consequência para sociedades envolvidas em fusão ou incorporação com entidades sancionadas?
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Quais sanções podem ser aplicadas judicialmente às pessoas jurídicas infratoras?
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Como são avaliados mecanismos de integridade das pessoas jurídicas?
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Qual o prazo para defesa no processo administrativo?
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Quais informações devem ser incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)?
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Quais são os requisitos para que as sanções administrativas sejam aplicadas?
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