FC162037 · Legislação Específica dos Tribunais de Contas
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais de Contas
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC162038 · Legislação Específica dos Tribunais de Contas
Qual é o procedimento a ser seguido quando há várias propostas de mérito para análise em uma votação?
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Quais são as condições para que um ministro ou ministro-substituto apresente sua declaração de voto?
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Como um ministro ou ministro-substituto pode intervir em um processo já julgado?
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O que deve ocorrer quando não for possível julgar todos os processos em uma sessão?
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Qual é a função atribuída à autoridade em relação aos autos de processos?
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O que acontece após a conclusão da ordem de trabalho em uma sessão?
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Qual é a responsabilidade quanto à elaboração das atas das sessões?
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Quais são as condições para a abertura das sessões das câmaras?
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Quando ocorrem as sessões ordinárias das Câmaras do Tribunal de Contas?
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O que acontece com a sessão ordinária da câmara quando há convocação de uma sessão extraordinária?
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O que implica a representação no contexto indicado?
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Qual é o direito dos presidentes das câmaras em relação ao voto e os processos distribuídos?
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Como é resolvido um empate nas votações das câmaras?
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De que forma as câmaras devem agir em relação às normas do Plenário?
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Qual é a situação em que se pode instaurar um determinado tipo de recurso?
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Quais são os procedimentos para a exclusão de um processo da pauta?
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Como se dá a submissão de processos ao Plenário e às câmaras, segundo a prática do relator?
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Quem são as partes envolvidas em um processo?
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Qual é a possibilidade para as partes em relação aos atos processuais?
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Como se dá a habilitação de um interessado em um processo?
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Quais são os princípios que devem ser seguidos na distribuição de processos aos ministros e ministros-substitutos?
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Qual é a repercussão da revogação de um artigo pelo Tribunal de Contas da União?
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