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Flashcards para concursos de Auditoria Governamental e Controle

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC166895 · Auditoria Governamental e Controle

Em relação à competência do Tribunal de Contas, a fiscalização das empresas em que o Estado ou Município participa abrange que tipos de participação no capital social?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC166896 · Auditoria Governamental e Controle

Qual é o prazo para o Tribunal de Contas estadual emitir pronunciamento conclusivo quando solicitado por comissão mista permanente da Assembleia Legislativa?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC166897 · Auditoria Governamental e Controle

Qual tribunal de contas tem competência para fiscalizar os recursos federais repassados a estados ou municípios?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC166898 · Auditoria Governamental e Controle

Qual é o alcance da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado em relação a pessoas físicas e jurídicas que utilizam recursos públicos?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC166899 · Auditoria Governamental e Controle

O Tribunal de Contas pode requisitar documentos contábeis em formato digital às unidades gestoras sujeitas à sua jurisdição?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC166900 · Auditoria Governamental e Controle

Qual é o âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas Estadual em relação à fiscalização dos entes da administração pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC166901 · Auditoria Governamental e Controle

Qual é a competência do Tribunal de Contas do Estado em relação aos atos que causam dano ao patrimônio público?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC166902 · Auditoria Governamental e Controle

Qual é a competência dos Tribunais de Contas estaduais para fiscalizar recursos federais transferidos por meio de convênios?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC166903 · Auditoria Governamental e Controle

Qual é o alcance da fiscalização dos tribunais de contas estaduais sobre os atos administrativos dos poderes do Estado, incluindo o Poder Judiciário?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC166904 · Auditoria Governamental e Controle

Qual é a abrangência da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado em relação aos poderes públicos estaduais e municipais?

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC166905 · Auditoria Governamental e Controle

Quais entidades e responsáveis estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte quando gerenciam recursos de contribuições parafiscais?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC166906 · Auditoria Governamental e Controle

Qual é a regra geral sobre a tramitação preferencial das prestações de contas anuais no âmbito dos Tribunais de Contas e qual é a exceção relacionada às entidades de direito privado que recebem contribuições parafiscais e prestam serviços d

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166907 · Auditoria Governamental e Controle

Qual o prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o julgamento dos processos de tomada de contas de exercício e das prestações de contas pelos Tribunais de Contas?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166908 · Auditoria Governamental e Controle

Em processos de prestação de contas nos Tribunais de Contas, qual é a importância de incluir os votos vencidos no acórdão final?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166909 · Auditoria Governamental e Controle

Qual é a atribuição do conselheiro relator no processo de tomada ou prestação de contas em relação à instrução e ao saneamento dos autos?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166910 · Auditoria Governamental e Controle

Qual a relação entre o balanço geral da administração direta e a responsabilidade individual dos ordenadores de despesa dos diferentes poderes municipais?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166911 · Auditoria Governamental e Controle

Qual é o órgão responsável por tomar as providências quando o governador do Distrito Federal deixa de prestar suas contas anuais?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166912 · Auditoria Governamental e Controle

O tribunal de contas necessita de aprovação do Poder Legislativo para aplicar sanções administrativas a gestores públicos?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166913 · Auditoria Governamental e Controle

Qual a consequência da ausência de manifestação do Ministério Público nos processos em que sua intervenção é obrigatória para a validade do procedimento?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166914 · Auditoria Governamental e Controle

O que caracteriza a iliquidez das contas na prestação de contas perante os tribunais de contas?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166915 · Auditoria Governamental e Controle

Como o Tribunal de Contas pode julgar contas quando identificar falhas formais que não causem prejuízo ao erário?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166916 · Auditoria Governamental e Controle

Qual autoridade é responsável por encaminhar os processos de tomada de contas especial da administração direta aos Tribunais de Contas estaduais?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC166917 · Auditoria Governamental e Controle

Qual é a consequência do tribunal de contas quando há omissão no dever de prestar contas e o vício é posteriormente sanado?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC166918 · Auditoria Governamental e Controle

Como o Tribunal de Contas deve julgar as contas quando forem identificados danos ao erário, mesmo que infringindo normas de forma leve ou formal?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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