FC166919 · Auditoria Governamental e Controle
Qual é o critério para que uma decisão do Tribunal de Contas do Estado tenha eficácia de título executivo extrajudicial?
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Flashcards para concursos de Auditoria Governamental e Controle
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC166920 · Auditoria Governamental e Controle
Em que condições o reconhecimento da boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio público pode resultar na extinção do processo de contas nos Tribunais de Contas?
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Por que a tomada de contas decorrente de fiscalização em tribunais de contas pode tramitar separadamente das contas anuais e qual a importância dessa separação?
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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É obrigatória a elaboração da matriz de responsabilização para a conversão de processos de fiscalização em tomada de contas especial no Tribunal de Contas do Distrito Federal, mesmo em situações de urgência e débito relevante?
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Qual recurso pode ser interposto contra decisões em processos de prestação ou tomada de contas nos Tribunais de Contas, possui efeito suspensivo e prazo de trinta dias para sua apresentação?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Qual a finalidade da organização dos órgãos e entidades jurisdicionadas em grupos de unidades gestoras no âmbito do Tribunal de Contas?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Qual a diferença entre decisão preliminar e decisão provisória nos processos de prestação ou tomada de contas nos Tribunais de Contas?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Qual é o efeito da comprovação de dano injustificado ao erário sobre o julgamento das contas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Qual é o critério principal para a distribuição por dependência dos processos de contas no âmbito do TCE/SC?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Qual a consequência de o responsável realizar o pagamento integral e tempestivo de débito identificado em processo de contas perante o Tribunal de Contas?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Em processos de contas no TCE, o que ocorre com a relatoria do processo quando uma decisão monocrática do relator não é ratificada pelo plenário?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Quando é cabível a aplicação de medida cautelar para afastamento de servidor em processos de auditoria nos Tribunais de Contas?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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O que caracteriza o conceito de débito nos processos de prestação ou tomada de contas perante o Tribunal de Contas?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Em processos de contas no Tribunal de Contas, quando é constatada a boa-fé do responsável pelo débito, os juros legais podem ser dispensados na correção dos valores?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Qual é o efeito da expedição de quitação pelo Tribunal de Contas sobre o julgamento de uma conta já proferido?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Quais são os tipos de decisões que o Tribunal de Contas pode proferir nos processos de prestação ou tomada de contas, e qual o papel das decisões definitivas?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Qual é o efeito da assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão em relação à aplicação de penalidades por irregularidades detectadas?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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As conclusões das auditorias realizadas pelos tribunais de contas resultam automaticamente em recomendações, determinações ou sanções?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Qual é a consequência prevista na legislação do TCE/PE quando o responsável pelo dano realiza o ressarcimento integral, incluindo os gravames legais, antes do encaminhamento da tomada de contas especial ao Tribunal?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Em que situações o conselheiro-presidente do Tribunal de Contas pode adotar medida cautelar no processo de contas?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Qual é o efeito da declaração de inidoneidade pelos Tribunais de Contas sobre a capacidade dos responsáveis em ocupar cargos em comissão ou funções de confiança na administração pública?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Qual é a diferença no procedimento adotado pelo relator do processo de contas quando há ou não débitos apurados, segundo a Lei Orgânica do TCE?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC166941 · Auditoria Governamental e Controle
Quais são os tipos de decisões previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ nos processos de tomada ou prestação de contas?
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ler resposta e comentário →FC166942 · Auditoria Governamental e Controle
Quais são as modalidades oficiais de comunicação processual que o Tribunal de Contas deve utilizar para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa?
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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