FC592234 · Direito Constitucional Estadual e Distrital
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Estadual e Distrital
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FC592235 · Direito Constitucional Estadual e Distrital
De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem para normatizar a receita não tributária do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que poder a Câmara Municipal exerce sobre empréstimos e operações de crédito do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem sobre as diretrizes orçamentárias do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem em relação ao plano plurianual do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem quanto aos orçamentos anuais do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem para autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem para conceder subvenções, auxílios ou outras transferências pelo Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Qual obrigação é imposta quando o Município concede subvenções, auxílios ou outras transferências?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem para criar órgãos permanentes e autarquias para execução dos serviços públicos locais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem para constituir empresas públicas e sociedades de economia mista?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem quanto ao regime jurídico dos servidores públicos municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem para criar, transformar ou extinguir cargos, empregos e funções públicas municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem em matéria de estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem para fixar ou alterar a remuneração ou o subsídio dos servidores municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem em relação à concessão, permissão ou autorização de serviços públicos de competência muni
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem quanto às normas gerais de ordenação urbanística?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem para regulamentar ocupação e uso do espaço urbano, parcelamento do solo e edificações?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem para conceder ou cassar licença de abertura, localização, funcionamento e inspeção de est
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem sobre a exploração dos serviços municipais de transporte coletivo de passageiros?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem para estabelecer critérios de fixação de tarifas do transporte coletivo municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem para estabelecer critérios para a permissão dos serviços de táxi?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem para fixar as tarifas dos serviços de táxi?
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