FC592258 · Direito Constitucional Estadual e Distrital
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Estadual e Distrital
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC592259 · Direito Constitucional Estadual e Distrital
De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem para autorizar a cessão ou permissão de uso de bens municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem para autorizar que bens municipais sejam gravados com ônus reais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem em relação ao Plano Diretor dos Municípios?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem quanto a modificações no Plano Diretor?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem para estabelecer feriados municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem para autorizar a alienação de bens da administração direta, indireta e fundacional?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Em que período do mandato do Prefeito a Constituição do Estado de Goiás veda a alienação de bens pela administração municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem em relação à fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Munici
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Qual é a natureza das competências atribuídas à Câmara Municipal pela Constituição do Estado de Goiás?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que atribuição tem a Câmara Municipal quanto à posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Quais limites a Câmara Municipal deve observar ao dispor sobre sua organização, funcionamento e criação de cargos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Como deve a Câmara Municipal assegurar a representação partidária na eleição da Mesa e na constituição de comissões?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que competência a Câmara Municipal tem em relação ao subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Ve
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que licença a Câmara Municipal pode conceder ao Prefeito e ao Vice-Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que poder de concessão de licença a Câmara Municipal possui em relação aos Vereadores?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que licença a Câmara pode conceder ao Prefeito relativa à sua ausência do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que tipos de informações a Câmara Municipal pode solicitar ao Prefeito ou ao Secretário Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Qual é o prazo para o Prefeito ou o Secretário Municipal apresentar informações solicitadas pela Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que papel a Câmara Municipal exerce no controle das contas do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Quando a Câmara Municipal pode requerer intervenção estadual no Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que medida financeira a Câmara Municipal pode adotar para garantir os recursos destinados às suas despesas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que proteção constitucional é assegurada aos vereadores quanto às suas opiniões, palavras e votos?
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