FC472234 · Direito Administrativo Estadual e do DF
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Flashcards para concursos de Direito Administrativo Estadual e do DF
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FC472235 · Direito Administrativo Estadual e do DF
De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Quem é responsável por decidir recurso segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Quais decisões a autoridade competente pode proferir ao decidir recurso?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Sobre que limite deve incidir a decisão da autoridade competente ao julgar recurso?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que vedação a Lei do Processo Administrativo (RO) impõe à decisão do recurso quanto à restrição ao interes
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Em que hipótese a Lei do Processo Administrativo (RO) permite que a decisão do recurso agrave a restrição
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Na Lei do Processo Administrativo (RO), o que ocorre com a decisão final tomada em processo administrativo
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Qual medida autoriza a Administração a modificar uma decisão final por motivo de nulidade?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que mecanismo permite a reanálise e alteração de decisão final por surgimento de novos elementos ou circun
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Em que hipótese a Administração pode revogar uma decisão final segundo a Lei do Processo Administrativo (R
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Qual o prazo para interposição do pedido de reconsideração previsto na Lei do Processo Administrativo (RO)
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Quais decisões admitem pedido de reconsideração na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: A renovação do pedido de reconsideração é permitida pela Lei do Processo Administrativo (RO)?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que regime processual deve ser observado, no que couber, pelo pedido de reconsideração na Lei do Processo
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que processos administrativos podem ser objeto de revisão pela Lei do Processo Administrativo (RO)?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Quando a revisão dos processos administrativos sancionadores pode ser promovida?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Quem pode iniciar a revisão dos processos administrativos que resultem em sanções?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que eventos autorizam a revisão dos processos administrativos sancionadores?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Qual limitação o dispositivo impõe ao resultado da revisão de um processo administrativo sancionador?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que consequência administrativa decorre do descumprimento injustificado, pela Administração Pública, dos p
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Na Lei do Processo Administrativo (RO), a responsabilidade administrativa por descumprimento injustificado
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: O descumprimento injustificado de prazos pela Administração Pública implica automaticamente na invalidação
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Em que circunstâncias os superiores hierárquicos respondem por infração relacionada ao descumprimento de p
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