FC898588 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC898589 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quando a concorrência pública pode ser dispensada por destinação a concessionária de serviço público?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quando a concorrência pública pode ser dispensada por destinação a entidades assistenciais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual condição permite a dispensa da concorrência pública por motivo de interesse público?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quem pode adquirir áreas urbanas remanescentes inaproveitáveis decorrentes de obras públicas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quais requisitos são necessários para a venda de áreas remanescentes inaproveitáveis a proprietários lindeiros?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: É exigida licitação para a venda de áreas remanescentes inaproveitáveis a proprietários lindeiros?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Como serão alienadas as áreas resultantes de modificações de alinhamentos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quem tem competência para promover a regularização de terrenos invadidos no município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que medida administrativa pode ser adotada para regularizar terrenos invadidos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Como devem ser ofertados os lotes resultantes da regularização dos terrenos invadidos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual exigência formal condiciona a regularização de terrenos invadidos pelo Executivo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é a **área livre** mínima exigida em construções realizadas em terrenos doados pelo Município a entidades filantrópicas, religios
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quais categorias de entidades podem receber terrenos doados pelo Município sujeitos à exigência de área livre mínima?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é o prazo de impedimento imposto aos donatários de terrenos municipais para aquisição de outros imóveis pertencentes ao Município
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é a consequência prevista para o bem doado quando deixa de cumprir a função social para a qual foi destinado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual providência técnica deve anteceder a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que condição de natureza normativa é exigida antes da Administração adquirir bens imóveis por compra ou permuta?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quais modalidades de negócio estão sujeitas à exigência de prévia avaliação e autorização legislativa para aquisição de bens imóveis?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A doação de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos é permitida?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A venda de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos é permitida?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos é permitida?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quais bens públicos têm vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração?
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