FC898780 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC898781 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que exigência a prestação de contas deve atender quanto à execução das emendas parlamentares?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Como será acompanhada a execução das programações financiadas por emendas parlamentares?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Como são tratadas as transferências constitucionais destinadas à execução das programações incluídas por emendas parlamentares?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual comissão da Câmara é responsável por apreciar projetos relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Orçam
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que projetos de lei são apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que atribuição a comissão tem em relação aos projetos e às contas apresentadas anualmente pelo Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que atribuição a comissão tem em relação aos planos e programas de investimentos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que competência a comissão exerce quanto ao acompanhamento e à fiscalização orçamentária?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Onde devem ser apresentadas as emendas aos projetos orçamentários para emissão de parecer pela comissão?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Com o que as emendas ao projeto de lei orçamentária anual devem ser compatíveis para serem aprovadas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que exigência sobre a origem de recursos as emendas ao orçamento devem atender para serem aprovadas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quais anulações de despesa são vedadas como origem de recursos para emendas ao orçamento?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Como podem ser utilizados os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto d
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que poderes, fundos, órgãos e entidades o orçamento fiscal do Município deve abranger?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quais empresas devem ser contempladas pelo orçamento de investimento do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que abrangência deve ter o orçamento da seguridade social municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual obrigação a Câmara Municipal tem quanto ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual norma fixa o prazo para o envio do projeto de lei orçamentária pela Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é a consequência jurídica da inércia da Câmara quanto ao envio do projeto de lei orçamentária dentro do prazo legal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual projeto será promulgado como lei se a Câmara não enviar o projeto orçamentário no prazo previsto?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quem promulga como lei o projeto originário do Executivo quando a Câmara deixa de encaminhar o projeto orçamentário no prazo legal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: O que ocorre se a Câmara rejeita o projeto de lei orçamentária anual?
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