FC186171 · Direito Constitucional
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional
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FC186172 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 177. Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 177. Constituem monopólio da União: II - a {{c1::refinação}} do petróleo nacional ou estrangeiro;
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 177. Constituem monopólio da União: III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 177. Constituem monopólio da União: IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 177. Constituem monopólio da União: V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus {{c1::derivados}}.
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 177. Constituem monopólio da União: V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com {{c1
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 177. Constituem monopólio da União: § 1º O monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades nele mencionadas, sendo {{c1::vedado}} à {{c1::União}} ce
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 177. Constituem monopólio da União: § 1º A {{c1::União}} poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 177. Constituem monopólio da União: § 2º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 177. Constituem monopólio da União: § 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: {{c1::}}
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 177. Constituem monopólio da União: § 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 177. Constituem monopólio da União: § 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: II - as {{c1::condições}} de contratação;
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 177. Constituem monopólio da União: § 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: III - a estrutura e atribuições do órgão {{c1::regulador}} do monopólio da {{c1::União}};
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 177. Constituem monopólio da União: § 3º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 177. Constituem monopólio da União: § 4º A lei que instituir {{c1::contribuição}} de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e s
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 177. Constituem monopólio da União: § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus deri
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 177. Constituem monopólio da União: § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus deri
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 177. Constituem monopólio da União: § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus deri
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 177. Constituem monopólio da União: § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus deri
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 177. Constituem monopólio da União: § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus deri
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 177. Constituem monopólio da União: § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus deri
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 177. Constituem monopólio da União: § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus deri
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