FC186195 · Direito Constitucional
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional
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FC186196 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 178. A lei disporá sobre: I - a ordenação dos {{c1::transportes}} aéreo, aquático e terrestre;
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 178. A lei disporá sobre: II - a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros brasileiros e do país exportador ou importador;
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 178. A lei disporá sobre: III - o transporte de {{c1::granéis}};
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 178. A lei disporá sobre: IV - a utilização de embarcações de pesca e {{c1::outras}}.
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 178. A lei disporá sobre: § 1º A ordenação do transporte internacional cumprirá os acordos firmados pela {{c1::União}}, atendido o princípio da {{c1::reciprocidade}}.
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 178. A lei disporá sobre: § 2º Serão brasileiros os armadores, os proprietários, os comandantes e {{c1::dois terços}} , pelo menos, dos tripulantes de embarcações nacionais.
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 178. A lei disporá sobre: § 3º A navegação de cabotagem e a interior são {{c1::privativas}} de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, segundo dispuser a lei.
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, {{c1::devendo}}, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela {{c1::Un
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 179. A {{c1::União}}, os {{c1::Estados}}, o {{c1::Distrito Federal}} e os {{c1::Municípios}} dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 180. {{c1::A União}}, {{c1::os Estados}}, {{c1::o Distrito Federal}} e {{c1::os Municípios}} promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 181. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por {{c1::autoridade}} administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residen
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público {{c1::municipal}}, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fu
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções so
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções so
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções so
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções so
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções so
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções so
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções so
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até {{c1::duzentos e cinqüenta}} metros quadrados, por {{c1::5 (cinco)}} anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradi
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família,
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