Flashcards para concursos de Direito Constitucional

FC41166 · Direito Constitucional

Quais são os princípios institucionais da Defensoria Pública, conforme o § 4º do Art. 134 da Constituição Federal?

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FC41420 · Direito Constitucional

A partir de que momento uma pessoa adquire a plena capacidade passiva no Brasil?

FC41421 · Direito Constitucional

A partir de que momento uma pessoa adquire a plena capacidade passiva no Brasil?

FC54421 · Direito Constitucional

Art. 6º São direitos {{c1::sociais}} a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta

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FC54422 · Direito Constitucional

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a {{c1::previdência social}}, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta

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FC54423 · Direito Constitucional

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o {{c1::transporte}}, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta

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FC54424 · Direito Constitucional

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constitu

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FC54425 · Direito Constitucional

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constitu

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FC54426 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra {{c1::despedida arbitrária}} ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, qu

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FC54427 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - {{c1::seguro-desemprego}}, em caso de desemprego involuntário;

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FC54428 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - {{c1::fundo de garantia}} do tempo de serviço;

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FC54429 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - {{c1::salário mínimo}}, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e

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FC54430 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: V - piso salarial proporcional à extensão e à {{c1::complexidade do trabalho}};

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FC54431 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - {{c1::irredutibilidade do salário}}, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

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FC54432 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VII - garantia de salário, {{c1::nunca}} inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração {{c1::variável}};

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FC54433 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - {{c1::décimo terceiro salário}} com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

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FC54434 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno {{c1::superior}} à do diurno;

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FC54435 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua {{c1::retenção dolosa}};

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FC54436 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - partcipação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na {{c1::gestão

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FC54437 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XII - {{c1::salário-família}} pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

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FC54438 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a {{c1::oito horas diárias}} e quarenta e quatro semanais, facultada a compe

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FC54439 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e {{c1::quarenta e quatro}} semanais, facultada a compe

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FC54440 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, {{c1::facultada}} a compe

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FC54441 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIV - {{c1::jornada de seis horas}} para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação cole

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