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Flashcards para concursos de Direito Constitucional

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC54593 · Direito Constitucional

Art. 30. Compete aos {{c1::Municípios}}: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rend

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FC54594 · Direito Constitucional

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo {{c1::Poder Legislativo Municipal}}, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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FC54595 · Direito Constitucional

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante {{c1::controle externo}}, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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FC54596 · Direito Constitucional

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal

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FC54597 · Direito Constitucional

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão co

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FC54598 · Direito Constitucional

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 3º As contas dos Municípios ficarão, duran

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FC54599 · Direito Constitucional

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 4º É {{c1::vedada}} a criação de Tribunais

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FC54600 · Direito Constitucional

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por {{c1::lei orgânica}}, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os

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FC54601 · Direito Constitucional

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípi

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FC54602 · Direito Constitucional

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípi

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FC54603 · Direito Constitucional

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípi

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FC54604 · Direito Constitucional

Art. 33. A lei disporá sobre a {{c1::organização administrativa}} e judiciária dos Territórios.

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FC54605 · Direito Constitucional

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. § 1º Os Territórios poderão ser divididos em {{c1::Municípios}}, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

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FC54606 · Direito Constitucional

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. § 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao{{c1:: Congresso Nacional}}, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

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FC54607 · Direito Constitucional

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. § 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de prime

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FC54608 · Direito Constitucional

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo {{c1::Congresso Nacional}}, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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FC54609 · Direito Constitucional

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de {{c1::quatro anos}}.

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FC54610 · Direito Constitucional

Art. 45. A {{c1::Câmara dos Deputados}} compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

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FC54611 · Direito Constitucional

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo

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FC54612 · Direito Constitucional

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 2º Cada Território elegerá {{c1::quatro}} Deputados.

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FC54613 · Direito Constitucional

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o {{c1::princípio majoritário}}.

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FC54614 · Direito Constitucional

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão {{c1::três}} Senadores, com mandato de oito anos.

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FC54615 · Direito Constitucional

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de {{c1::quatro em quatro}} anos, alte

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FC54616 · Direito Constitucional

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 3º Cada Senador será eleito com {{c1::dois suplentes}}.

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