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Flashcards para concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC120726 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: A administração pode negar acesso a informação necessária à tutela de direitos fundamentais?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC120727 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Qual é a duração máxima do sigilo para informações ultrassecretas?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC120728 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais informações os cidadãos têm direito de obter da administração pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC120729 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais limitações justificam a restrição do acesso a informações de projetos científicos ou tecnológ

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC120730 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: O acesso aos documentos que embasam decisão administrativa é automático antes da edição do ato?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC120731 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: O direito de acesso alcança informações produzidas ou guardadas por particulares em razão de víncul

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC120732 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: O acesso a informações públicas abrange documentos arquivados?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC120733 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Quando os municípios são obrigados a divulgar proativamente informações em seus sítios oficiais?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC120734 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Qual direito o interessado tem quanto à orientação para obter informações públicas?

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC120735 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Qual condição autoriza negar acesso a informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento?

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC120736 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais deveres devem cumprir os órgãos públicos para assegurar a gestão transparente da informação?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC120737 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Qual é a obrigação dos órgãos públicos quanto à divulgação de informações de interesse coletivo?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC120738 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais são os três níveis de sigilo previstos pela Lei de Acesso à Informação?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC120739 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais direitos têm os cidadãos quanto ao acesso a informações sobre a execução da administração púb

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC120740 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: O direito de acesso à informação inclui a divulgação dos resultados de fiscalizações e das prestaçõ

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC120741 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Quem deve realizar divulgação proativa de informações de interesse coletivo ou geral?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC120742 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais são as características essenciais do direito de acesso à informação pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC120743 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais são os requisitos essenciais para um pedido de acesso à informação?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC120744 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011), responda: A quem deve ser dirigido o recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC120745 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011), responda: É obrigatória a justificativa do pedido de acesso à informação pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC120746 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011), responda: O solicitante precisa justificar os motivos ao solicitar acesso à informação pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC120747 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011), responda: Como se contam os prazos de atendimento e qual a relação com o formato de fornecimento da informação?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC120748 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011), responda: É permitida cobrança para ressarcir custos da reprodução de documentos no acesso à informação?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC120749 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011), responda: O que pode ser cobrado ao fornecer informação pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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