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Flashcards para concursos de Direito Administrativo para FCC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC345820 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico Financeiro), responda: A decisão do Tribunal de Contas que impõe multa pode ser cobrada sem prévia apuração dos prejuízos?

FCC · 2022

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FC345821 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico Financeiro), responda: Qual órgão deve receber a prestação de contas anual dos recursos municipais para fins de controle externo?

FCC · 2022

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FC345822 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle Jurisdicional, responda: Qual é o alcance do controle judicial sobre atos que atingem direitos difusos?

FCC · 2024

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FC345823 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle Jurisdicional, responda: Que elemento dos atos discricionários o Judiciário controla segundo a teoria dos motivos determinantes?

FCC · 2023

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FC345824 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle Jurisdicional, responda: Como o juiz verifica o requisito probatório no mandado de segurança?

FCC · 2022

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FC345825 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle Jurisdicional, responda: Quem pode promover o prosseguimento da ação popular em caso de desistência do autor?

FCC · 2022

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FC345826 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle Jurisdicional, responda: Qual o alcance do controle jurisdicional sobre atos discricionários?

FCC · 2022

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FC345827 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle Jurisdicional, responda: Que instrumento judicial protege o direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de autoridade pública?

FCC · 2022

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FC345828 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013), responda: [A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração exige prova de culpa ou dolo?]

FCC · 2024

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FC345829 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013), responda: A instauração de processo administrativo de reparação integral do dano impede a aplicação imedi

FCC · 2025

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FC345830 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: Qual requisito temporal imprescindível para que pessoa jurídica seja elegível ao acordo de leniência?

FCC · 2024

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FC345831 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: Quais os requisitos cumulativos para celebrar o acordo de leniência?

FCC · 2022

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FC345832 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Responsabilização Judicial (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.846/2013), responda: Quais sanções aplicáveis à pessoa jurídica limitam temporariamente atividades e determinam o perdimento de vantag

FCC · 2025

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FC345833 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), responda: Quais medidas administrativas previnem a corrupção e fortalecem os controles na administração pública?

FCC · 2025

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FC345834 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: Qual é o critério de primazia para a celebração do acordo de leniência?

FCC · 2024

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FC345835 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Municipal Anticorrupção, responda: A proposta de acordo de leniência rejeitada na fase de negociação gera confissão de fatos ou reconhecimento de ilicitude?

FCC · 2025

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FC345836 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Municipal Anticorrupção, responda: A pessoa jurídica pode apresentar defesa no processo administrativo sem constituir advogado?

FCC · 2025

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FC345837 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Municipal Anticorrupção, responda: Quando o conselheiro perde o mandato em razão da entidade que o indicou?

FCC · 2025

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FC345838 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Municipal Anticorrupção, responda: Qual órgão municipal instaura e conclui procedimentos disciplinares por assédio sexual mesmo havendo comissão processante local?

FCC · 2025

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FC345839 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados de Controle da Administração, responda: O que é reclamação administrativa?

FCC · 2023

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FC345840 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados de Controle da Administração, responda: Qual é a característica essencial do controle externo da Administração Pública?

FCC · 2023

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FC345841 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados de Controle da Administração, responda: Que penalidade administrativa o Tribunal de Contas pode aplicar para impedir a nomeação ou o exercício de cargo em comissão ou função

FCC · 2022

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FC345842 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Classificação dos Bens Públicos, responda: Qual corrente considera bens públicos apenas os pertencentes ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno?

FCC · 2022

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FC345843 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Classificação dos Bens Públicos, responda: Como se classifica o bem público destinado ao funcionamento de um serviço ou repartição administrativa?

FCC · 2022

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