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Questões de concursos para MS CONCURSOS

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC286272 · Direito Administrativo

À luz da Lei Federal n° 12.527, responda à questão seguinte. A Lei Federal n° 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto

MS CONCURSOS · 2018

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FC286273 · Direito Administrativo

À luz da Lei Federal n° 12.527, responda à questão seguinte. “Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretam

MS CONCURSOS · 2018

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FC286274 · Direito Administrativo

À luz da Lei Federal n° 12.527, responda à questão seguinte. Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios b

MS CONCURSOS · 2018

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FC286275 · Direito Administrativo

A Lei Federal nº 12.527 regula o acesso à informação e estabelece alguns conceitos para seus efeitos. Acerca disso, relacione a primeira coluna com a segunda e assinale a alternativa que contém a ordem correta. 1. INFORMAÇÃO ( ) Relacionado

MS CONCURSOS · 2018

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FC286317 · Direito Administrativo

Com base no art. 7º, da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, qual das seguintes alternativas não corresponde ao direito de acesso à informação garantido pela legislação?

MS CONCURSOS · 2024

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FC286495 · Direito Administrativo

O acesso à informação de que trata a Lei Federal n° 12.527 compreende, entre outros, os direitos de obter: I - Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a info

MS CONCURSOS · 2018

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FC286694 · Direito Administrativo

À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 à questão. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos (conforme disposto em art. 1º da Lei 12.527), por qualquer meio legí

MS CONCURSOS · 2018

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FC286695 · Direito Administrativo

Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

MS CONCURSOS · 2018

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FC286696 · Direito Administrativo

Ainda sobre o pedido de acesso à informação, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta. ( ) O serviço de busca e fornecimento da informação sempre será gratuito. ( ) Caso a informação solicitada este

MS CONCURSOS · 2018

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FC286697 · Direito Administrativo

Acerca do pedido de acesso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado), e assinale a alternativa correta. ( ) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poder

MS CONCURSOS · 2018

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FC286965 · Direito Administrativo

“Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela ou administrativa de direitos fundamentais. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos praticada por agentes públicos ou a mando

MS CONCURSOS · 2018

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FC286966 · Direito Administrativo

Preencha as lacunas de acordo com o art. 31, § 4o e assinale a alternativa correta. “A de acesso à informação relativa à vida , honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularid

MS CONCURSOS · 2018

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FC287056 · Direito Administrativo

Acerca da Lei de Acesso a Informação, Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, não está correto o que se afirma na alternativa:

MS CONCURSOS · 2024

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FC287057 · Direito Administrativo

Acerca da Lei de Acesso a Informações, Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, não é correto o que se afirma na alternativa:

MS CONCURSOS · 2024

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FC304854 · Direito Digital

A presidente Dilma Rousseff, através da Lei nº 13.243/2016, aprovou o chamado novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, que tem o objetivo de promover uma série de ações para o incentivo à pesquisa, à inovação e ao desenvolvimento

MS CONCURSOS · 2016

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FC304855 · Direito Digital

À luz do chamado novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, aprovado pela presidente Dilma Rousseff através da Lei nº 13.243/2016, atribua verdadeiro (V) ou falso (F) aos itens e marque a alternativa correta. “A União, os Estados,

MS CONCURSOS · 2016

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FC305659 · Direito Digital

Uma professora da Educação Infantil quer montar um projeto com fotos e vídeos das crianças de sua turma. Preocupada com a publicização do resultado do projeto, recorreu à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, nº 13.709/2018. Ao re

MS CONCURSOS · 2022

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FC305992 · TI - Gestão e Governança de TI

A respeito do SharePoint, assinale a alternativa incorreta:

MS CONCURSOS · 2014

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FC494585 · Legislação Tributária Federal

Analise os itens e indique a alternativa verdadeira. I- Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão se

MS CONCURSOS · 2023

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FC494586 · Legislação Tributária Federal

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que p

MS CONCURSOS · 2023

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FC518997 · Legislação Tributária Federal

As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo, ou de sua alteração, deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes, exceto:

MS CONCURSOS · 2023

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FC519222 · Legislação Tributária Federal

O prazo para entrega da declaração dos débitos e créditos tributários federais para a Receita Federal, constando todos os valores tributados e contribuições realizadas pela empresa que foram liquidadas, é até o:

MS CONCURSOS · 2024

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FC519709 · Legislação Tributária Federal

O Decreto 2.857/2012, institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. De acordo com o que o Decreto prevê, é incorreto afirmar que:

MS CONCURSOS · 2023

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FC520044 · Legislação Tributária Federal

Marque a alternativa que apresenta a composição correta do Comitê Gestor do Simples Nacional.

MS CONCURSOS · 2023

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