FC641383 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No Direito Administrativo, os requisitos (elementos) indispensáveis para a validade de qualquer ato administrativo estão listados abaixo, EXCETO:
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Questões de concursos para IBGP
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FC641407 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O poder administrativo, que permite ao superior distribuir funções entre seus órgãos e estabelecer a relação de subordinação entre seus servidores, é definido CORRETAMENTE como:
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC641409 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Um servidor público federal, lotado em uma autarquia, foi flagrado utilizando o veículo oficial para deslocamentos pessoais de forma reiterada, em clara violação ao código de conduta da instituição e às normas internas que vedam o uso parti
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC641428 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Sobre os poderes da administração pública, com base na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA:
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC641441 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A administração pública compreende tanto administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa do Poder Executivo e seus Ministérios e/ou Secretarias, quanto da administração indireta, composta por difer
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Ler resposta e comentário →FC641442 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
As sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas a riscos específicos. É CORRETO afirmar que:
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Ler resposta e comentário →FC641515 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Na estruturação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Contratos de Concessão, alguns conceitos e mecanismos são fundamentais para garantir o equilíbrio econômico-financeiro e a sustentabilidade do projeto ao longo de sua vigência. Acerca d
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Ler resposta e comentário →FC641516 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Sobre as atividades estatais que configuram serviço público, é CORRETO afirmar que:
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Ler resposta e comentário →FC641548 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Os bens públicos possuem características jurídicas específicas. É CORRETO afirmar que:
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Ler resposta e comentário →FC641553 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O emprego público possui características específicas que o diferenciam do cargo público. É CORRETO afirmar que:
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Ler resposta e comentário →FC641556 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas é regra constitucional (Art. 37, XVI, CF/88). No entanto, a própria Carta Magna estabelece exceções a essa regra, permitindo a acumulação em situações específicas e so
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Ler resposta e comentário →FC641560 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Pedro é servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo na administração direta de seu Estado. Nas eleições municipais, foi eleito Vereador em sua cidade. Considerando as regras constitucionais aplicáveis aos servidores investidos em m
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Ler resposta e comentário →FC641571 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O conceito de cargo público compreende o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público, que é a pessoa legalmente investiga em cargo ou emprego público. Com b
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Ler resposta e comentário →FC641576 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Os agentes estatais possuem características específicas no exercício de suas funções. É CORRETO afirmar que:
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Ler resposta e comentário →FC641586 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) foi profundamente transformada com o advento da Lei n. 14.230/2021. O Supremo Tribunal Federal foi instado a avaliar a constitucionalidade de diversos dispositivos da nova lei. Sobre o
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Ler resposta e comentário →FC641605 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Sobre o tema da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
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Ler resposta e comentário →FC641606 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale o ato que constitui CORRETAMENTE prejuízo ao erário:
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Ler resposta e comentário →FC641697 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, existe uma modalidade de licitação específica, expressamente prevista para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico,
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Ler resposta e comentário →FC641698 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei nº 14.133/2021 instituiu, entre suas inovações, uma modalidade licitatória específica para aquisições que envolvam objeto complexo, de natureza tecnológica ou inovadora, cujas especificações técnicas ou soluções não possam ser definid
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC641715 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei Federal 14.133/2021 discorre sobre licitações e contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como acerca de licitações de internacionais, dispondo sobre regras específicas que se aplicam a tal procedimento, nos te
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Ler resposta e comentário →FC641730 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Licitação é o procedimento por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. A Lei n. 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquica
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Ler resposta e comentário →FC641747 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de licitações e contratos administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC641748 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A escolha das empresas ou dos profissionais para a execução de determinados serviços específicos obedecem a alguns critérios específicos, tais como: consulta ao mercado, conhecimento de obras já realizadas, experiência profissional comprova
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC641749 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei nº 14.133/2021 estabelece responsabilidades específicas para o contratado. É CORRETO afirmar que o contratado deve:
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