FC641757 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. É CORRETO afirmar que:
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Questões de concursos para IBGP
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FC641773 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
As alterações nos contratos oriundos de licitações são regidas por normas específicas. É CORRETO afirmar que:
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Ler resposta e comentário →FC641789 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) centraliza informações sobre contratações. É CORRETO afirmar que devem ser publicados no PNCP:
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Ler resposta e comentário →FC641795 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir. ( ) Os processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação dispensam a estimat
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Ler resposta e comentário →FC641796 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei de Licitações e o Código Penal tipificam crimes relacionados aos procedimentos licitatórios. É CORRETO afirmar que:
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Ler resposta e comentário →FC641813 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A desapropriação, como instituto relacionado ao poder de polícia, possui características específicas. É CORRETO afirmar que:
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Ler resposta e comentário →FC641820 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar:
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Ler resposta e comentário →FC641836 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), quando não for possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, o órgão ou entidade deverá responder ao pedido no prazo CORRETO de:
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Ler resposta e comentário →FC641842 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei nº 12.527/2011 prevê hipóteses excepcionais de restrição ao acesso a informações públicas, pautada no fato de que sua divulgação poderia ocasionar prejuízos aos interesses coletivos ou à soberania nacional. Nesse sentido, a informação
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Ler resposta e comentário →FC641843 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A informação sigilosa refere-se a dados cujo acesso deve ser restrito ao público por determinado período, em razão de sua importância para a segurança da sociedade e do Estado. Quanto ao grau de sigilo, essas informações são classificadas c
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Ler resposta e comentário →FC641845 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, considera-se “informação sigilosa”:
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Ler resposta e comentário →FC641852 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
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Ler resposta e comentário →FC641860 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O art. 37, caput, da Constituição coloca a publicidade como um dos princípios norteadores da administração pública. O art. 5º, inciso XXXIII, do texto constitucional estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informaçõe
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Ler resposta e comentário →FC641861 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um marco legal que regula o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Seu objetivo central é promover a transparência ativa e passiva da admi
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Ler resposta e comentário →FC641999 · Direito Civil
O Código Civil tutela os bens e suas diferentes classes. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
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Ler resposta e comentário →FC642037 · Direito Civil
O Código Civil brasileiro estabelece o princípio da intervenção mínima nos contratos e da excepcionalidade da revisão contratual, prevalecendo a liberdade contratual. Assinale a alternativa CORRETA com base nas normas vigentes acerca dos co
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Ler resposta e comentário →FC642051 · Direito Civil
Quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, conforme dispõe a legislação civil. Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA:
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Ler resposta e comentário →FC642052 · Direito Civil
Sobre os atos jurídicos ilícitos e a responsabilidade civil, a partir da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:
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Ler resposta e comentário →FC642116 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A respeito de (...) correlacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as formas de Estado com suas características fundamentais (...). Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: COLUNA I 1. Estado Unitário Puro
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Ler resposta e comentário →FC642118 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Sobre o sistema de governo Semipresidencialista, analise a relação entre os poderes e assinale a alternativa que apresenta a configuração CORRETA:
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Ler resposta e comentário →FC642156 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Quanto aos Fundamentos de Direito Constitucional, sobre os Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º da CF/88), assinale a alternativa CORRETA:
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Ler resposta e comentário →FC642157 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem seus Fundamentos e Princípios, que regem suas relações internacionais, des
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Ler resposta e comentário →FC642168 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
No Direito Constitucional Positivo, a respeito do Poder Judiciário e das decisões do STF em sede de controle de convencionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
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Ler resposta e comentário →FC642169 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O princípio da legalidade formal, trazido no caput do art. 5º da Constituição, não se confunde com a realização da igualdade material, ou seja, a possibilidade de iguais condições oferecidas a diferentes sujeitos, a depender das desigualdad
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