FC642480 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A respeito do Processo Legislativo e da jurisprudência do STF sobre a iniciativa de leis, assinale a alternativa CORRETA:
IBGP · 2026
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Questões de concursos para IBGP
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FC642687 · Direito Penal
Os crimes contra a administração pública são disciplinados no Código Penal como mecanismo voltado à proteção do interesse público. Sobre estes delitos, assinale a alternativa CORRETA:
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC642779 · Direito Processual Civil
Com base nas normas processuais civis em vigência, nas normas fundamentais e na aplicação das normas processuais, assinale a alternativa CORRETA:
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC642787 · Direito Processual Civil
O Código de Processo Civil estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Sobre o tema da competência proc
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC642859 · Direito Processual Civil
Com base nas normas processuais civil que regem o cabimento, os efeitos, os requisitos e admissibilidade de recursos, assinale a alternativa CORRETA:
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC643027 · Direitos Humanos
“As Favelas e Comunidades Urbanas são territórios populares originados das diversas estratégias utilizadas pela população para atender, geralmente de forma autônoma e coletiva, às suas necessidades de moradia e usos associados (comércio, se
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC643028 · Direitos Humanos
“Os direitos humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade.” (RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2024.)
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC643072 · Direito Tributário
O sistema tributário nacional tem seus contornos gerais definidos na Constituição. Sobre o tema, assinale a afirmativa CORRETA:
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC643073 · Direito Tributário
O art. 153 da Constituição elenca os impostos cuja competência para instituição recai sobre a União. Sobre estes impostos, com base nas normas constitucionais e na disciplina do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC643084 · Direito Tributário
O Direito Tributário é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, pessoas naturais ou jurídicas, no exercício da atividade fiscal, visando à instituição, arrecadação e fiscalização, bem como p
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC643088 · Direito Tributário
Solicitado a se manifestar em consulta formal apresentada à Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Águas Claras sobre a aplicação de normas do Código Tributário Nacional (CTN) em procedimentos de lançamento e responsabilidade tribu
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC643098 · Direito Tributário
Acerca do pagamento indevido de tributos e as condições para que se considere o direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo, com base na legislação tributária e nas decisões de tribunais superiores, assinale a alter
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC643117 · Direito Tributário
Execução Fiscal é um mecanismo que possibilita a recuperação de créditos pelo Estado em face de pessoas físicas ou jurídicas. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC643156 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê que nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decis
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC643157 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é uma metanorma, isto é, contempla disposições sobre a aplicação das demais leis no tempo e no espaço. Com base na LINDB, assinale a alternativa INCORRETA:
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC643158 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
A vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço são disciplinadas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base neste diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC652578 · Direito Urbanístico
O Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 8.616/2003, contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedi
IBGP · 2023
Ler resposta e comentário →FC652579 · Direito Urbanístico
A Lei Municipal nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que versa sobre o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte/MG, aborda diferentes aspectos a serem observados e respeitados no município. Nesse sentido, o referido Código estabelece,
IBGP · 2023
Ler resposta e comentário →FC652580 · Direito Urbanístico
A Lei Municipal nº 8.616/2003 contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos, inclusive quanto à instalação d
IBGP · 2023
Ler resposta e comentário →FC652743 · Direito Urbanístico
O Código de Posturas do município de Betim/MG é uma ferramenta de trabalho para a Guarda Municipal, pois contém as medidas de polícia administrativa relativas ao peculiar interesse municipal, de modo especial as referentes à higiene, segura
IBGP · 2022
Ler resposta e comentário →FC652810 · Direito Urbanístico
O Plano Diretor do Município de Belo Horizonte prevê medidas para garantir a mobilidade urbana sustentável, reduzir a dependência do uso de automóveis e priorizar o transporte coletivo. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA:
IBGP · 2023
Ler resposta e comentário →FC652811 · Direito Urbanístico
De acordo com o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 11.181/2019, é CORRETO afirmar que reajuste de terrenos pode ser definido como:
IBGP · 2023
Ler resposta e comentário →FC652812 · Direito Urbanístico
Sobre o exercício da fiscalização, infrações e penalidades previstas no Plano Diretor de Belo Horizonte/MG, assinale a alternativa INCORRETA:
IBGP · 2023
Ler resposta e comentário →FC652813 · Direito Urbanístico
O Executivo do Município tem competência para autorizar o proprietário de imóvel urbano a alienar ou a exercer em outro local o direito de construir conforme previsto no Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, através do instrumento d
IBGP · 2023
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