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Questões de concursos de Direito Tributário para AMEOSC

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FC543305 · Direito Tributário

As modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no Art. 151 do Código Tributário Nacional, são situações que paralisam temporariamente a prerrogativa da Fazenda Pública de cobrar o tributo, impedindo atos de ex

AMEOSC · 2025

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FC543324 · Direito Tributário

O Código Tributário Nacional elenca as modalidades de extinção do crédito tributário, ou seja, as formas pelas quais a obrigação tributária se extingue. Cada modalidade tem requisitos e efeitos próprios. Considerando as modalidades de extin

AMEOSC · 2025

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FC543330 · Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) elenca, em seu artigo 156, um rol de modalidades que extinguem o crédito tributário, resolvendo a obrigação do sujeito passivo perante a Fazenda Pública. A compensação é uma dessas modalidades, permitindo

AMEOSC · 2025

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FC543331 · Direito Tributário

A decadência e a prescrição são institutos do direito tributário que estabelecem marcos temporais para a atuação da Fazenda Pública, visando à extinção do crédito tributário pelo decurso do tempo. A distinção entre eles é fundamental para a

AMEOSC · 2025

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FC543336 · Direito Tributário

A isenção fiscal constitui benefício legal concedido por norma infraconstitucional que tem por conseqüência a dispensa do pagamento do tributo. Com base na legislação e na jurisprudência atual, assinale a alternativa correta sobre isenções

AMEOSC · 2025

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FC543338 · Direito Tributário

Em Iporã do Oeste, a prefeitura lançou um programa de incentivo fiscal para atrair novas empresas, oferecendo redução de tributos municipais. Um contribuinte questionou se a anistia de débitos anteriores seria incluída. A análise concentrou

AMEOSC · 2025

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FC543347 · Direito Tributário

A respeito da suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, é correto afirmar que: I−A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua inscrição em dívida ativa. II−A remissão é uma forma de exclusão d

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FC543350 · Direito Tributário

Um contribuinte, após ser notificado de um lançamento de ofício, decide impugnar a cobrança administrativamente. No curso do processo, ele obtém uma medida liminar em mandado de segurança que determina a suspensão da exigibilidade do crédit

AMEOSC · 2025

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FC543373 · Direito Tributário

A verificação minuciosa da escrituração contábil e fiscal permite identificar inconsistências que podem comprometer a correta tributação, exigindo do fiscal rigor na avaliação da integridade e conformidade dos documentos apresentados. Consi

AMEOSC · 2025

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FC543374 · Direito Tributário

A fiscalização tributária municipal exige do agente não apenas domínio da legislação, mas também a habilidade de interpretar indícios a partir de diferentes fontes formais e documentais. Nesse sentido, o cruzamento de dados fiscais e contáb

AMEOSC · 2025

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FC543375 · Direito Tributário

O suporte em procedimentos administrativos e fiscais abrange a orientação e o acompanhamento de processos que envolvem a regularização de pendências fiscais e tributárias. Assinale a alternativa correta sobre a importância dessas atividades

AMEOSC · 2025

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FC543376 · Direito Tributário

O desenvolvimento de cronogramas tem como objetivo planejar e organizar as ações dos órgãos responsáveis pela fiscalização, garantindo que as tarefas sejam executadas de forma ordenada e dentro dos prazos estabelecidos, promovendo a conform

AMEOSC · 2025

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FC543378 · Direito Tributário

Analise as afirmações abaixo sobre execução de atividades administrativas, o suporte e a assistência em procedimentos administrativos e fiscais. I.O suporte administrativo inclui a realização de atividades como elaboração de relatórios, con

AMEOSC · 2025

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FC543379 · Direito Tributário

No contexto da administração tributária, a evolução tecnológica tem desempenhado um papel importante na modernização dos métodos e sistemas de controle de arrecadação de tributos. Assinale a alternativa correta sobre monitoramento eletrônic

AMEOSC · 2025

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FC543380 · Direito Tributário

O acompanhamento de atividades econômicas consiste na identificação, monitoramento e fiscalização das atividades sujeitas à tributação municipal, buscando a assertividade no recolhimento dos tributos e o cumprimento das obrigações fiscais p

AMEOSC · 2025

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FC543381 · Direito Tributário

Os relatórios de fiscalização têm a função de documentar as ações de fiscalização, relatar as constatações durante o processo de inspeção e sugerir medidas corretivas, quando necessário. Sobre a elaboração de relatórios de fiscalização, ana

AMEOSC · 2025

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FC543406 · Direito Tributário

A inscrição de um crédito em Dívida Ativa é um ato administrativo fundamental para conferir exequibilidade à cobrança judicial. Esse procedimento é regido pela Lei de Execução Fiscal e pelo Código Tributário Nacional. Considerando as normas

AMEOSC · 2025

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FC543436 · Direito Tributário

A escrituração contábil e fiscal constitui ferramenta importante para o controle, a fiscalização e a auditoria tributária. Com base na legislação vigente e nos procedimentos fiscais, assinale a alternativa correta:

AMEOSC · 2025

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FC543448 · Direito Tributário

Uma empresa de serviços em Iporã do Oeste foi notificada pela prefeitura por irregularidades no recolhimento do ISSQN e pela Receita Federal por inconsistências nas contribuições para a seguridade social. A empresa alegou que os serviços pr

AMEOSC · 2025

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FC543459 · Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é tributo de competência municipal incidente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana. Suas características estão definidas na Constitu

AMEOSC · 2025

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FC543460 · Direito Tributário

Um contribuinte de Iporã do Oeste questionou a prefeitura sobre a cobrança de IPTU referente a um imóvel recém-adquirido, alegando que a base de cálculo utilizada estava incorreta. A equipe fiscal precisou revisar o cadastro imobiliário e o

AMEOSC · 2025

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FC543463 · Direito Tributário

A respeito dos Impostos Municipais, analise os itens abaixo: I.O município pode estabelecer alíquotas progressivas de IPTU com base no valor venal do imóvel, como forma de implementar o princípio da capacidade contributiva. II.O Imposto Sob

AMEOSC · 2025

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FC543465 · Direito Tributário

Embora muitas vezes confundidos no cotidiano administrativo, os tributos municipais possuem natureza jurídica própria e finalidades distintas. A adequada compreensão de cada espécie tributária é essencial para a atuação do fisco local, prin

AMEOSC · 2025

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FC543468 · Direito Tributário

Ocorre a integralização de um imóvel ao capital social de uma empresa cuja atividade preponderante não é a compra e venda ou locação de imóveis. Conforme a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, como se dá a tributação pelo Im

AMEOSC · 2025

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