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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC274243 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da chamada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a afirmativa correta.

FGV · 2024

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FC274244 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A alternativa que NÃO apresenta uma diretriz da política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher é:

FGV · 2024

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FC274247 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Recentemente, Maria da Penha, mulher que dá nome a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, retornou a ser notícia, pois precisou ser inserida no programa de proteção de defensores de direitos humanos, em decorrência de ameaças de morte, que

FGV · 2024

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FC274248 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Vanessa, mulher trans, trabalhadora com vínculo formal em carteira de trabalho, foi encaminhada ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) após ter sido vítima de violência doméstica praticada por seu companheiro. E

FGV · 2024

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FC274252 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei Maria da Penha, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será afastado d

FGV · 2024

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FC274254 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A violência doméstica contra a mulher, infelizmente, é uma realidade que, todos os dias, aterroriza milhares de brasileiras. Muitas mulheres não são capazes de se libertar dessa situação por medo ou dependência emocional e econômica dos par

FGV · 2023

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FC274255 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Avalie se, de acordo com a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher tem as seguintes diretrizes: I. a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defe

FGV · 2023

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FC274258 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ana compareceu perante uma Delegacia Policial do Município Alfa que formava, junto com os Municípios Beta e Gama, a Comarca X, que tinha sede em Gama, e narrou ter sido vítima de violência doméstica, tendo sido duramente espancada por seu c

FGV · 2023

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FC274263 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Joana, que se encontrava em situação de violência doméstica e familiar, foi incluída em um programa assistencial do governo do Estado Beta, tendo mudado de residência. Por temer que o seu ex-companheiro a procurasse no local de trabalho, co

FGV · 2022

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FC274264 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a sistemática adotada para demonstração e/ou comprovação das lesões corporais, nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC274265 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em uma situação que envolve o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá

FGV · 2022

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FC274267 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Avalie se, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, I. garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao

FGV · 2022

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FC274269 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências. De acordo com a mencionada Le

FGV · 2022

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FC274270 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Solange é funcionária pública e, em função de violência doméstica, teve que ser transferida de sua cidade com seus filhos. Ao chegar à nova cidade, Solange dirige-se à escola mais próxima de sua residência munida de documentação comprobatór

FGV · 2022

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FC274271 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A violência doméstica, devido à interferência na vida de uma mulher, deve prever, para o atendimento das vítimas, uma equipe multidisciplinar, cujas atribuições envolvem trabalhos de

FGV · 2022

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FC274272 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Maria foi vítima de violência doméstica e temia que o longo percurso entre sua residência e a escola na qual os seus filhos se encontravam matriculados pudesse aumentar seu grau de exposição a novas agressões por parte do seu companheiro. E

FGV · 2022

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FC274273 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Denise mantinha um relacionamento conjugal com Lucas, seu colega de trabalho, há 7 anos. Desta união nasceram dois filhos – atualmente com 5 e 2 anos respectivamente. Em meio a uma discussão motivada por ciúmes, Lucas agrediu Denise provoca

FGV · 2022

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FC274277 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as seguintes providências legais, quando cabíveis:

FGV · 2022

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FC274278 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, deverá observar a:

FGV · 2021

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FC274279 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A policial militar Maria foi vítima dos crimes de ameaça e de lesão corporal, praticados no contexto da Lei Maria da Penha por seu marido, o policial militar João, no interior do Batalhão de Polícia Militar onde está lotado, por motivo de c

FGV · 2021

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FC274280 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João, pessoa violenta, passou a adotar comportamento que expunha sua esposa, Maria, a iminente risco de vida. Nessa situação, João pode ser afastado do lar conjugal

FGV · 2021

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FC274283 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Joana foi vítima de violência doméstica praticada por João, seu marido, o que lhe causou lesões corporais graves. Em razão do ocorrido, que foi presenciado pelos filhos do casal, Joana passou por intenso sofrimento físico e mental, o que to

FGV · 2025

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FC274287 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A audiência preliminar do Art. 16 da Lei nº 11.340/2006 (confirmação de retratação) é:

FGV · 2022

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FC274288 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João e Maria compareceram ao cartório com o objetivo de formalizar a união estável em que vivem. Enquanto estavam no local, iniciaram uma discussão sobre a previsão de divisão de bens, ocasião em que João, para que Maria aceitasse suas vont

FGV · 2021

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