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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC75304 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Paulo, André, Tiago, João e Mateus, valendo-se de seus cargos de policiais rodoviários federais, organizaram-se para implantar um esquema de cobrança de “propinas” de motoristas que estivessem com seus veículos em situação irregular. Assim,

FGV · 2022

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FC75305 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre as medidas investigativas admitidas pela Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), assinale a afirmativa correta.

FGV · 2022

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FC75306 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Tício, procurador do Estado de Santa Catarina, exerce atribuições de natureza tributária no Município de Criciúma, emitindo pareceres para subsidiar o processo de tomada de decisão pelo Poder Executivo, na área da saúde. Após meses de inves

FGV · 2022

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FC75307 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 12.850/2013 define o crime de organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova. Tal diploma legal estabelece que:

FGV · 2021

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FC75308 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A fim de obter informações sobre o funcionamento e identificar os demais integrantes de organização estruturalmente ordenada, contendo ao menos cinco membros, que praticava crimes de roubo de carga dentro do Estado do Rio Grande do Norte, a

FGV · 2021

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FC75309 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Especificamente no que toca à delação premiada, em geral, ela surge a partir da produção de acordo bilateral, materializado em um pacto, que pode ser pré- processual, inclusive com imunidade (não denúncia), ou mesmo durante o curso do proce

FGV · 2021

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FC75310 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Rômulo, André, Lucas e Fernando, com interesses em comum, reuniram-se e demonstraram a pretensão de obter vantagens financeiras a partir da prática de diversos crimes de falsificação de documento público (pena: reclusão, de 2 a 6 anos, e mu

FGV · 2021

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FC75311 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após flagrar uma negociação criminosa, determinado policial militar realiza a condução dos capturados à unidade de polícia judiciária. Após os trâmites legais, referentes à lavratura do auto de prisão em flagrante, fica sabendo que o agente

FGV · 2021

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FC75312 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Caio, funcionário público, Antônio, empresário, Ricardo, comerciante, e Vitor, adolescente, de forma recorrente se reúnem, de maneira estruturalmente ordenada e com clara divisão de tarefas, inclusive Antônio figurando como líder, com o obj

FGV · 2020

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FC75313 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durante escuta telefônica devidamente deferida para investigar organização criminosa destinada ao contrabando de armas, policiais obtiveram a informação de que Marcelo receberia, naquele dia, grande quantidade de armamento, que seria depois

FGV · 2020

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FC75314 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 12.850/13 trouxe inovações legislativas com grande repercussão e aplicabilidade ao Direito Penal pátrio. O novo diploma legal definiu o conceito de organização criminosa e disciplinou sobre a investigação criminal, meios de obtençã

FGV · 2019

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FC75315 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 12.850, publicada em 02 de agosto de 2013, trouxe uma série de inovações legislativas ao disciplinar sobre a definição do crime de organização criminosa e sobre investigação penal e meios de obtenção de provas. Um dos institutos pr

FGV · 2018

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FC75316 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Caio vinha sendo investigado pela prática de crime de organização criminosa. Durante os atos de investigação, agentes da Polícia Civil descobriram que ele realizaria ação no exercício da atividade criminosa da organização que deixaria clara

FGV · 2018

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FC75317 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em determinada cidade, quatro oficiais de justiça, de maneira recorrente e organizada, com plena divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem indevida, se reuniam para orquestrar e praticar crimes de falsidade ideológica de document

FGV · 2018

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FC75318 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Diante do constante noticiário jornalístico sobre a aplicabilidade da Lei nº 12.850/13 (Lei de Organização Criminosa), determinado deputado estadual solicita esclarecimentos ao advogado da Assembleia Legislativa sobre as previsões do referi

FGV · 2018

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FC75319 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O Delegado de Polícia, no ano de 2015, toma conhecimento da existência de organização criminosa que atua na área da circunscrição de sua Delegacia, razão pela qual instaura inquérito policial para apurar a prática de delitos considerados de

FGV · 2016

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FC75320 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 12.850/13, a infiltração de agentes:

FGV · 2015

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FC75321 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

NÃO corresponde a um dos meios de obtenção de prova previstos na Lei nº 12.850/2013:

FGV · 2015

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FC75322 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que pertine à colaboração premiada, considerada como meio de obtenção de prova (Lei nº 12.850), é correto afirmar que:

FGV · 2015

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FC75686 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da responsabilização penal de pessoas físicas e jurídicas por crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir. I. Serão responsabilizados por crime contra o meio ambiente o diretor, o ad

FGV · 2024

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FC75687 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que tange à responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, de acordo com o entendimento atual dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2024

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FC75688 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Avalie se a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) estabelece, em suas disposições gerais, as seguintes determinações: I. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide

FGV · 2024

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FC75689 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No exercício de suas atividades empresariais, a sociedade Ivacilei praticou crime de poluição, nos termos do Art. 54 da Lei nº 9.605/98. Acerca da responsabilização penal e administrativa da pessoa jurídica e de seus administradores, à luz

FGV · 2023

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FC75690 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da responsabilização penal de pessoas jurídicas, segundo os termos da Lei n° 9.605/98, que disciplina os crimes contra o meio ambiente, analise as seguintes disposições. I. Por sua natureza institucional, somente as penas de multa e

FGV · 2023

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