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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

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FC466371 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, o Governador do Estado precisa observar os limites e condições impostas pelo Senado Federal

FCC · 2022

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FC466372 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Sobre as operações de crédito, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101, de 04 de maio de 2000) permite

FCC · 2022

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FC466373 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O Governo Federal assumiu obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. Consoante a Lei Complementar 101/2000, esse ato é equiparado a uma

FCC · 2022

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FC466374 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Suponha que em função da queda de arrecadação decorrente do cenário pós-pandemia, alguns estados estejam enfrentando dificuldades para o pagamento de pessoal e custeio da máquina administrativa e estejam cogitando realizar operação de crédi

FCC · 2022

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FC466375 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Suponha que determinado município tenha realizado operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) e utilizado os recursos correspondentes para fazer frente à insuficiência de caixa verificada no exercício financeiro em cur

FCC · 2022

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FC466376 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Uma operação de crédito por antecipação de receita, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,

FCC · 2022

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FC466377 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere que, no primeiro ano do seu mandato, mais precisamente no mês de março, o Chefe do Executivo do Município tenha se defrontado com forte frustração da arrecadação da receita prevista na Lei Orçamentária Anual vigente gerando insufi

FCC · 2019

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FC466378 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Suponha que em determinado exercício financeiro, o Município tenha arrecadado recursos provenientes de alienação de imóveis, em montante superior àquele previsto na Lei Orçamentária Anual. De acordo com a sistemática constitucional e legal

FCC · 2019

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FC466379 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de i

FCC · 2019

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FC466380 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

“É vedada a aplicação da receita ..I.. derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ..II.. de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de ..III.. social, geral e próprio dos servidores pú

FCC · 2019

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FC481170 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Há consenso doutrinário quando os juristas, de forma unânime e sem qualquer divergência, afirmam que o Direito Financeiro é

FCC · 2018

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FC481171 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias,

FCC · 2022

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FC481172 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõem que o Banco Central do Brasil

FCC · 2018

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FC481173 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, a Ciência das Finanças e o Direito Financeiro possuem o mesmo objeto, ou seja, a atividade financeira do Estado, havendo consenso doutrinário, no sentido de que a Ciência das Finança

FCC · 2018

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FC481174 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, o Direito Financeiro e a Ciência das Finanças têm como objeto a atividade financeira do estado, que, como regra, consiste

FCC · 2018

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FC481175 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

As fontes do Direito são classificadas em formais e materiais, sendo que as formais podem ser principais ou secundárias. As fontes formais principais do Direito Financeiro são, dentre outras, a Constituição Federal,

FCC · 2018

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FC481176 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito da finalidade da atividade financeira do Estado, a doutrina ensina que

FCC · 2018

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FC481177 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que

FCC · 2018

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FC481178 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Emenda Constitucional no 95 de 2016 instituiu Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para vigorar por vinte exercícios financeiros, estabelecendo, entres outras, as seguintes regras: I. Ficam e

FCC · 2018

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FC481179 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Tendo como base a prestação do serviço público, o orçamento que trata sobre a alocação de recursos, a fim de assegurar a qualidade dos bens e serviços e atender às necessidades reais da sociedade, com maior transparência sobre seus dados, é

FCC · 2025

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FC481180 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere as seguintes técnicas orçamentárias e descrições: Técnicas Orçamentárias Descrições I. Orçamento base-zero. II. Orçamento de desempenho. III. Orçamento participativo. 1. Questiona todas as despesas, ainda que não ultrapassem limit

FCC · 2024

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FC481181 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O orçamento público tem superado a condição de mera lista autorizativa de gastos, centrada em meios da administração pública. O chamado “orçamento moderno” paulatinamente aproxima os fins a alcançar na peça orçamentária. Considere as quatro

FCC · 2024

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FC481182 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Carlos, gestor público experiente, está elaborando um orçamento para seu órgão público. Nesse processo, ele decide integrar o planejamento estratégico da instituição ao planejamento orçamentário, de forma a alinhar os recursos com os objeti

FCC · 2024

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FC481183 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere que a proposta de Lei Orçamentária Anual de determinado ente tenha sido elaborada com base no conceito de um orçamento de base zero. Ao adotar tal opção,

FCC · 2024

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