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Questões de concursos de Direito Internacional Público e Privado para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC156231 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item. Em regra, os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional possuem o estatuto de lei complementar.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156232 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item. A publicação do acordo executivo é a garantia da introdução, no ordenamento jurídico nacional, dos acordos celebrados no molde execut

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156233 · Direito Internacional Público e Privado

Considerando a definição e os elementos constitutivos do Estado, julgue (C ou E) o item a seguir. No âmbito do direito internacional, é pacífico o entendimento de que os Estados que venham a perder integralmente seu território em razão da e

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156234 · Direito Internacional Público e Privado

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue o item seguinte. A fim de manter a sua neutralidade, a Santa Sé não é parte de convenções multilaterais no âmbito das Nações Unidas, como convenções sobre direitos humanos.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156235 · Direito Internacional Público e Privado

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue o item seguinte. Organizações internacionais podem ser sucedidas por outras; no entanto, sua simples dissolução é vedada pelo direito internacional.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156236 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue o item subsequente. Todos os Estados-membros de uma organização internacional, cuja instituição dá-se sempre por meio de tratado, têm direito a voz e voto n

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156237 · Direito Internacional Público e Privado

A realidade internacional contempla uma série de atores, nem todos portadores de personalidade jurídica internacional, com direitos e deveres perante o direito das gentes. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo. Empresas mult

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156238 · Direito Internacional Público e Privado

A realidade internacional contempla uma série de atores, nem todos portadores de personalidade jurídica internacional, com direitos e deveres perante o direito das gentes. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo. Somente Estad

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156239 · Direito Internacional Público e Privado

Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue o item subsequente. Nem toda sanção aplicada unilateralmente pelos Estados viola o direito internacional público, como é o caso da retorsão e da represália.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156240 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item a seguir, com base nos princípios que regem as relações internacionais do Brasil e a política externa dos demais Estados nacionais. A cooperação interestatal estabelece-se com a adoção de medidas legislativas e administrativas

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156241 · Direito Internacional Público e Privado

Embora o Estado nacional seja o sujeito de direito das gentes por excelência, há na ordem internacional um rol de outros atores aptos a adquirir direitos e contrair obrigações. Acerca desses sujeitos, julgue (C ou E) o item subsequente. Ape

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156242 · Direito Internacional Público e Privado

Embora o Estado nacional seja o sujeito de direito das gentes por excelência, há na ordem internacional um rol de outros atores aptos a adquirir direitos e contrair obrigações. Acerca desses sujeitos, julgue (C ou E) o item subsequente. Até

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156243 · Direito Internacional Público e Privado

Embora o Estado nacional seja o sujeito de direito das gentes por excelência, há na ordem internacional um rol de outros atores aptos a adquirir direitos e contrair obrigações. Acerca desses sujeitos, julgue (C ou E) o item subsequente. O C

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156244 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca do uso da força no âmbito do direito internacional, julgue (C ou E) o seguinte item. Segundo a Carta das Nações Unidas, o exercício do direito à legítima defesa por Estado-membro das Nações Unidas deve ser informado imediatamente ao

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156245 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca do uso da força no âmbito do direito internacional, julgue (C ou E) o seguinte item. Com a evolução da prática e da doutrina internacionais relacionadas ao direito à legítima defesa consagrado na Carta das Nações Unidas, o conceito d

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156246 · Direito Internacional Público e Privado

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue o item seguinte. A escolha do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos da Carta das Nações Unidas, dá-se por indicação da Assembleia-Geral e recomendação do Conselho de

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156247 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item seguinte, acerca das relações entre direito internacional e direito interno. Embora a Constituição Federal seja silente sobre o assunto, resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas no Brasil incorporam-se ao direito

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC156248 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere ao direito internacional, julgue o item seguinte. A Carta das Nações Unidas não se refere explicitamente à personalidade jurídica da Organização das Nações Unidas, ao passo que o Protocolo de Ouro Preto prevê que o MERCOSUL

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156249 · Direito Internacional Público e Privado

Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue o item que se segue. Como é vedado o uso da força nas relações internacionais, os Estados não podem executar atos beligerantes com o aval do direito intern

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156250 · Direito Internacional Público e Privado

Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue o item subsequente. O antológico Caso Bernadotte, julgado pela Corte Internacional de Jus

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156251 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere às origens das organizações internacionais, julgue o item que se segue. A ONU, instituída pela Carta de São Francisco, em 1945, ao final da Segunda Guerra Mundial, resultou do primeiro projeto de criação de uma organização

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156252 · Direito Internacional Público e Privado

Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue o item subsequente. O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), principal órgão dessa entidade, é o único que pode determinar a aplicação de sançõe

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156253 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere à segurança coletiva e à manutenção da paz internacionais, julgue o seguinte item. Ao receber denúncia de ameaça à paz, antes que as partes tentem chegar a um acordo de forma pacífica, a primeira medida adotada pelo Conselh

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156254 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere à segurança coletiva e à manutenção da paz internacionais, julgue o seguinte item. Com o propósito de manter a paz e a segurança internacionais, a Carta da ONU considera o recurso ao uso da força não mais como um direito do

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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