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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal para FCC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC544236 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Quando Lineu faleceu, em maio de 2025, na cidade de Guaribas/PI, onde era domiciliado, ele deixou, para ser dividido entre seus três filhos, herdeiros seus, um patrimônio composto por um imóvel urbano, localizado em Guaribas, com valor equi

FCC · 2025

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FC544237 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Eribelto, em seu testamento, feito em 2020, estabeleceu cláusula de fideicomisso em favor do primeiro filho ou filha que sua irmã Marieta viesse eventualmente a ter, nomeando Guilherme, seu outro filho, como fiduciário. O objeto do referido

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FC544238 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Ivonildo, domiciliado em São Luís/MA, decidiu mudar-se para o exterior e lá viver até o fim dos seus dias. Antes de sua mudança e ainda residindo no Brasil, doou para sua irmã Adelina, domiciliada em Piripiri/PI, a casa de sua propriedade,

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FC544239 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Tomaso, domiciliado em Teresina/PI, faleceu em abril de 2025 e deixou apenas uma fazenda com 1.200 cabeças de gado, localizada em Baixa Grande do Ribeiro/PI. Seus únicos herdeiros são seus filhos Lucca, domiciliado em Monsenhor Gil/PI, Piet

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FC544240 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Jorge e seus irmãos decidiram fazer extrajudicialmente o inventário e a partilha dos bens deixados por falecimento de seu pai, que residia no Estado do Piauí, na época em que faleceu. Em razão disso, efetuaram o pagamento do imposto devido

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FC544241 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Jonas, domiciliado e residente em Floriano/PI, é um empresário de sucesso e proprietário de grande empresa concessionária de veículos, localizada no mesmo Município piauiense. Esta empresa importa e vende veículos novos e usados, nacionais

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FC544242 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No início de setembro de 2024, Manoel pensava em adquirir de Tarcísio, profissional autônomo, o veículo automotor de passeio, licenciado no Estado do Piauí, que constava como isento de IPVA, pois Tarcísio o utilizava como táxi, no transport

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FC544243 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí, por meio de sua ouvidoria, recebeu queixas a respeito de cobrança de IPVA, decorrente de fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2024, relativamente a situações em que os reclamantes entendiam n

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FC544244 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em 2024, Inácio adquiriu a caminhonete que Pedro, profissional autônomo, utilizou durante 18 anos, para ganhar seu sustento, trabalhando com entrega de mercadorias no Município de Teresina/PI e nos municípios próximos (isenta do IPVA). Como

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FC544245 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Relativamente aos contribuintes e aos responsáveis pelo pagamento do IPVA devido ao Estado do Piauí, a Lei estadual nº 4.548/1992 estabelece que,

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FC544246 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em maio de 2021, Alceu comprou de Camila um veículo automotor usado, fabricado em 2000. Em setembro de 2023, Sérgio adquiriu esse veículo de Alceu, ficou um ano e meio com ele e o vendeu a Soraia, em abril de 2025. Logo depois dessa compra,

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FC544247 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em 2024, Afonso, domiciliado em Barras/PI, adquiriu para seu próprio uso um veículo automotor importado diretamente da França, pelo valor de R$ 120.250,00, valor constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro e resultante da conve

FCC · 2025

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FC544248 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei estadual nº 4.548/1992, que institui o IPVA no Estado do Piauí, do produto da arrecadação do imposto,

FCC · 2025

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FC544249 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No que tange ao encerramento do procedimento fiscal e à instauração do contencioso administrativo tributário no Estado do Piauí, a Lei estadual nº 6.949/2017 estabelece que a

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FC544250 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Relativamente ao Processo Administrativo Tributário do Estado do Piauí, disciplinado pela Lei estadual nº 6.949/2017,

FCC · 2025

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FC544251 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com o disposto na Lei estadual nº 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado do Piauí, aplicam-se, subsidiariamente a essa lei, as normas

FCC · 2025

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FC544252 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a disciplina estabelecida, no Estado do Piauí, pela Lei estadual n° 6.949/2017, compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF):

FCC · 2025

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FC544253 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Auditor Fiscal da Fazenda Estadual do Piauí procedeu à lavratura de auto de infração, em 23 de dezembro de 2024 (menos de dez dias antes da consumação do prazo decadencial), em nome de pessoa jurídica, sujeito passivo piauiense, e procedeu

FCC · 2025

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FC544254 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Sob a perspectiva da estrutura, organização e competência do contencioso fiscal, a disciplina da Lei estadual nº 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado do Piauí, estabelece que

FCC · 2025

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FC544255 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No âmbito de Processo Administrativo Tributário em curso, a autoridade julgadora, com base em critérios de conveniência e oportunidade, intimou o sujeito passivo, por via postal, para que ele atendesse a certa determinação. Essa intimação f

FCC · 2025

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FC544256 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado do Piauí, notificado da lavratura do auto de infração, o sujeito passivo pode apresentar impugnação, se o des

FCC · 2025

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FC544257 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Relativamente aos prazos processuais, o Decreto estadual nº 18.561/2019, que regula o Processo Administrativo Tributário no Piauí, estabelece que o ato processual praticado por meio eletrônico será considerado tempestivo observado o horário

FCC · 2025

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FC544258 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

As decisões reiteradas e uniformes do TARF podem ser consubstanciadas em súmulas. De acordo com o Decreto estadual nº 18.561/2019,

FCC · 2025

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FC544259 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em uma situação fictícia, 4 Conselheiros compareceram à sessão da Primeira Câmara do TARF, onde atuam, no Estado do Piauí, sendo três deles Auditores Fiscais representando a Fazenda Pública e um representando os contribuintes. Submetido a j

FCC · 2025

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